Tributação, era digital e estado democrático de direito: a comunicação do sistema tributário nacional na era digital e o desafio de concretizar a redução das desigualdades sociais - Silva, Jose Diego Martins de Oliveira E (2023)
A presente pesquisa desenvolve-se por meio de Tese de Doutorado que se encontra vinculada à Área de Concentração Direito Constitucional Público e Teoria Política e à linha de pesquisa Estado Democrático de Direito no Brasil do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade de Fortaleza - UNIFOR e é fruto das discussões acadêmicas oriundas do grupo de pesquisa Relações Econômicas, Políticas, Jurídicas e Ambientais na América Latina - REPJAAL ligado ao programa citado. Como problemática central, o trabalho enfrenta o questionamento de saber se a tributação no contexto da era digital consegue reduzir as desigualdades sociais, objetivo republicano que impacta na melhoria de vida dos cidadãos, principalmente os mais vulneráveis. Para responder ao questionamento principal, de como como a tributação na era digital pode impactar na redução das desigualdades sociais, a pesquisa foi realizada por meio de método dedutivo; tendo sido eminentemente bibliográfica; com relação ao tipo, pura; à abordagem, é qualitativa; aos fins, é descritiva e exploratória. A tese estrutura-se em três capítulos. Inicialmente, aborda a necessidade de se pensar em um Estado Democrático de Direito pautado no valor da inovação tecnológica. Desse modo, traz reflexões jusfilosóficas acerca da gênese da concepção do Estado Moderno de Direito para então se chegar à concepção contemporânea de Estado de Direito Democrático, regime político e jurídico que vislumbra o atendimento ao mínimo existencial como fonte para tomadas de decisões. Trata-se ainda de se identificar como a era digital impacta na (re)formulação desse Estado, analisando, no final desse primeiro capítulo, as diretrizes da OCDE, em especial o plano BEPS, acerca dos desafios para a tributação no contexto da era digital. Em seguida, no segundo capítulo, apresenta-se como tem se manifestado a comunicação dos institutos tributários e, consequentemente, do sistema tributário nacional, na era digital. Para isso, são abordados conceitos de norma jurídico-tributária no Estado Democrático de Direito, concebendo-se que a essência desse tipo de norma está na realização da justiça e democracia e que, portanto, todos os elementos que compõem esse sistema devem, pelo uso do critério semântico, comunicar-se para um mesmo fim: buscar uma arrecadação justa, em que se vislumbre a incidência sobre signos de riqueza para permitir uma justiça distributiva de recursos. O capítulo trata ainda das startups como principal manifestação de organização de atividade econômica no contexto da era digital e, além de se trazer um conceito, aborda os principais negócios contratuais responsáveis pela operação desse tipo de empresa, analisando-se, sempre, a incidência tributária sobre tais negócios. Na última parte da pesquisa, a tese analisa como a tributação, especificamente, como as espécies tributárias, responsáveis pela incidência tributária, são impactadas na era digital e como o fenômeno da erosão da base fiscal manifesta-se nos tributos que são mais afetados (Imposto de Renda; ITCMD; ISS; ICMS; IPI). Com esse diagnóstico, a pesquisa questiona como é possível ter uma sustentabilidade fiscal no contexto da era digital, concluindo-se pela cooperação entre os países por meio de ações conjuntas e de planos globais como o da Agenda ONU 2030. Palavras-chave: Tributação. Era Digital. Estado Democrático de Direito. Desigualdades Sociais.