Análise ambiental do ICMS verde nas políticas públicas para preserva - ção da Amazônia: estudo de caso em municípios do Baixo Amazonas - GIORDANO, Caroline Leite (2021)
O presente trabalho se propõe a responder o problema de pesquisa relacionado à política pública ambiental do ICMS Verde no estado do Pará, implementada pela Lei Estadual nº. 7.638/2012, regulamentada, anteriormente, pelo Decreto Estadual nº. 1.696/2017 e atualmente pelo Decreto Estadual nº. 1.064/2020, no sentido de averiguar a respectiva contribuição para criação e manutenção de áreas protegidas e redução do desmatamento, utilizando-se como estudo de caso a região do Baixo Amazonas, criada pelo Decreto Estadual nº. 1.066/2008, localizada no Oeste do Pará, bem como realizar análise do instrumento econômico indutor e compensatório, apresentando conceito, finalidade, natureza jurídica de não vinculação, metodologia de cálculo do índice para fins de repasse, no período de 2014 a 201 9, na perspectiva dos pagamentos por serviços ambientais. Outro objetivo da dissertação é preencher as lacunas que não estão catalogadas em órgãos oficiais, tais como os dados a respeito da legislação municipal referente ao ICMS Verde e às áreas protegidas, obtidos por meio de ofícios enviados no procedimento administrativo preparatório PP nº. 004217-031/2015 que tramita perante a Procuradoria Agrária de Santarém ou fornecidos pelos servidores das prefeituras ou câmaras municipais, por meio de email, ligação ou mensagem via Whatsapp, quando ausente tal informação no procedimento, considerando o contexto da pandemia da COVID-19. Nesse sentido, utilizou-se o método de estudo de caso, considerando que fora priorizada a experiência do ICMS Verde vivenciada no caso específico da região do Baixo Amazonas, a fim de identificar as semelhanças e diferenças entre os municípios pertencentes à região e a contribuição para redução do desmatamento e preservação de áreas protegidas. Por fim, infere-se que o instrumento estudado não foi capaz de melhorar os índices de desmatamento nos municípios da região do Baixo Amazonas, em contrapartida, contribuiu para manutenção das áreas protegidas já existentes e criação de novas, além de ter contribuído para que os entes da região estudada se organizassem e criassem seus respectivos sistemas municipais de meio ambiente, contribuindo para implementação não só do ICMS Verde, mas também de outras políticas públicas ambientais locais, tais como a Bolsa Verde.