A CFEM como instrumento para melhoria de Políticas Públicas no município de Itaituba - PA - TANAKA, Solange Siqueira da Penha (2019)
O estado do Pará, detentor de incalculável riqueza mineral, apesar de ter importante papel no desenvolvimento econômico nacional, ocupa uma das piores posições no que tange ao desenvolvimento regional. À luz desse problema, abordar o potencial mineral do Estado no tocante ao crescimento econômico do país, destacando a incoerência de tanta riqueza não contribuir para o desenvolvimento da região, é no mínimo “curioso”, quando o artigo 20,IX, § 1º da CF/88, serve como instrumento de colaboração do crescimento regional compensando financeiramente a exploração mineral sofrida, uma vez que arrecadada pode ser usada na elaboração de políticas públicas em favor do desenvolvimento social. Diante dessa possibilidade, este estudo, através da análise documental do processo de regularização da Cooperativa Mista de Desenvolvimento do Creporizão - COMIDEC do Garimpo do Creporizão e dos preceitos legais norteadores, propõe analisar os fatores observados durante o período de legalização da atividade mineral, que geravam empecilhos a efetiva arrecadação da CFEM no município de Itaituba – Pa, averiguando-se que após medidas adotadas, tais como a maior divulgação do dispositivo, o aumento da fiscalização na arrecadação e o estreitamento na relação entre os entes federativos, o cenário no que diz respeito ao recolhimento foi modificado, e o aumento considerável na arrecadação pode ser observado, percebendo-se que as medidas adotadas pelos cooperados para a mudança do cenário, podem servir como parâmetro a outros municípios, para que se alcance a mudança da realidade do IDH da região paraense. Nessa conjuntura, foi feita uma abordagem da colaboração do Pará no contexto histórico econômico do país e o potencial minerário ainda conferido ao estado, bem como a condição precária que assola as políticas públicas, e como a CFEM pode colaborar para que a situação mude, concluindo que o descaso no cumprimento efetivo da norma constitucional e das regras infraconstitucionais tornam propícia a prática da arrecadação de valores menores do que de fato deveria ser e perpetuam a debilidade da condição de vida da sociedade paraense.