Medidas Socioeducativas de Internação, para quêm? Uma reflexão crítica da realidade de medidas socioeducativas no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas - Cseba - VASCONCELOS, Lívia Medeiros (2018)
A presente dissertação trata da análise da realidade encontrada na aplicação e execução de Medidas Socioeducativas de Internação no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas - CSEBA, localizado no Município de Santarém, estado do Pará, sob a perspectiva dos princípios orientadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como em consonância com as regras mínimas de atendimento para aplicação das medidas socioeducativas no Brasil, que garantem direitos e deveres mínimos, determinados pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE, com base em regras internacionais, do qual o Brasil é signatário, como a Convenção dos Direitos da Criança de 1990. A temática foi abordada sob uma visão legal, histórica e sociológica, trazendo uma breve construção histórica e social dos direitos da criança e do adolescente por meio do estudo das categorias infância e criança, e adolescência, passando ao estudo da institucionalização da criança no Brasil desde a colonização até o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a Doutrina da Proteção Integral e seus princípios orientadores, de forma a compreender o propósito legal destes direitos, hoje assegurados a estes adolescentes. Posteriormente foi estudada a Medida Socioeducativa de Internação, analisando sua natureza jurídica e a construção social dos discursos jurídicos punitivos de adolescentes em conflito com a lei, construídos ao longo dos anos. Por meio do levantamento dos dados dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação no CSEBA, durante o ano de 2017, nos meses de março a maio, a partir das fichas de acompanhamento dos adolescentes, bem como por meio das análises das observações do pesquisador da rotina diária dos adolescentes, pode-se destacar um perfil socioeconômico destes adolescentes em conflito com a lei. A partir das variáveis da pesquisa realizou-se um modelo econométrico como meio de observação dos atos infracionais praticados pelos adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Internação e sua relação familiar, social e econômica, ensejando uma reflexão crítica acerca da realidade encontrada no Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas, tendo em vista o propósito da Doutrina da Proteção Integral, por vezes, paradoxalmente, aplicados à luz do discurso jurídico penal, justificando seus modos de ações, tendo como objetivo desta pesquisa, a contribuição para busca de meios e práticas coerentes e que atendam ao caráter socioeducativo aludido na legislação de proteção à criança e o adolescente.