A criança como sujeito de direitos : as contradições das políticas de educação infantil e de proteção especial nos abrigos do município de Campo Grande, MS no período de 2000 a 2004 - Zeola, Lilian Regina (2007)
Neste trabalho foram investigadas as ações da Política de Educação Infantil no que concerne aos direitos das crianças abrigadas freqüentarem os Centros de Educação Infantil. Foram analisadas as Políticas de Proteção Especial, cujas crianças abrigadas em instituições de abrigo governamentais e não governamentais no município de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, as quais tiveram seus direitos ameaçados ou violados na convivência familiar. Nessa perspectiva, foi objetivada a compreensão dessa situação, se há a possibilidade de convergência de atuação entre essas duas políticas sociais, a fim de garantir os direitos às crianças. Foram analisados de que forma os direitos confirmados nos documentos oficiais foram exercidos na prática diária com essas crianças, dentro do contexto social e político da sociedade capitalista. Desta forma, foi investigada a possível interface entre as políticas de Educação Infantil e as políticas de Proteção Especial, utilizando como metodologia de pesquisa a análise dos documentos oficiais referentes à infância, bem como a observação das práticas nos abrigos. Dentre os documentos que foram analisados, destacamos: a Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959), a Constituição Federal (1988), o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (1990), a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (1996), o Plano Nacional de Educação (2000), que foram marcos na história da infância e estão presentes nas conquistas obtidas na área. Foi constatada que a proporção de abrigos não-governamentais no município de Campo Grande demonstra claramente a dimensão política presente na relação público-privado, na qual foi verificada a retirada do município das políticas públicas sociais, demonstrando sua consonância com as ações neoliberais. Assim, a retirada proposital do Estado na execução das políticas públicas e sua suposta fragilidade nas áreas sociais, vêm incentivando os grupos particulares, as instituições filantrópicas e as organizações religiosas a ocuparem este lugar, o que desconfigurando completamente a função do Estado no que concerne às suas obrigações de implementar e executar ações que possibilitem a viabilização de políticas públicas sociais. Neste cenário, foi constatada que a interface entre a Política de Educação Infantil e a Política de Proteção Especial, apesar dos documentos oficiais garantirem legalmente tais ações, não foram efetivadas na realidade das instituições que oferecem serviços denominados abrigos governamentais e não-governamentais no período de 2000 a 2004 no município de Campo Grande/MS.