O papel do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul na definição das políticas públicas setoriais : 1995-2002 - Garcia, Kelly Cristiny de Lima (2004)
A Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul ao instituir o Conselho Estadual de Educação, estabeleceu como de sua competência atribuições consultivas, normativas e deliberativas das políticas públicas estaduais (art. 197 CE/89). Essa pesquisa tem como objetivo analisar o papel do Conselho Estadual de Educação na definição das políticas públicas educacionais para o Estado de Mato Grosso do Sul. Discute-se, neste trabalho, a atuação do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – CEE/MS com relação às propostas políticas elaboradas pela Secretaria de Estado de Educação – SED/MS durante o período, de 1995 a 2002. A investigação observa os seguintes procedimentos metodológicos: levantamento de leis e decretos federais e estaduais referentes à organização, competência e representatividade do CEE/MS; levantamento de documentos produzidos pelo Conselho, como o regimento interno, os pareceres, as deliberações, as indicações, e, principalmente, as pautas e as atas das reuniões das plenárias dos conselheiros; documentos produzidos pela SED/MS apresentando as propostas políticas dos governos Wilson Barbosa Martins (1995 a 1999) e José Orcírio Miranda dos Santos (1999 a 2002); e entrevistas realizadas com conselheiros, cujos mandatos transcorreram nos períodos indicados. Os resultados mostram que o CEE/MS no processo de definições dessas políticas pouco interfere, uma vez que é marcante a ação do Poder Executivo. O Conselho atua de forma marcadamente normativa, tendo a maior parte se suas atividades dedicadas à concessão das autorizações de funcionamento de estabelecimentos de ensino.