O impacto da judicialização na regulação em saúde no município de Campo Grande - Murta, Eduardo Freitas (2015)
A rede de assistência do SUS, conforme descrito na Constituição de 1988 deve ser organizada de forma regionalizada e hierarquizada, garantindo os princípios de universalidade, equidade e integralidade da assistência. O acesso à justiça é condição imprescindível para o exercício dos direitos de um cidadão.. O fenômeno da judicialização não fornece subsídios diretos que sustentem a afirmação sobre a priorização de uma parcela da população privilegiada por melhores condições socioeconômicas. As intercorrências com viés judiciário podem surgir nos próprios serviços de saúde ou serem agravadas por estes. O impacto das decisões judiciais merecem análises sistemáticas para futuras compreensões de forma a propor consonância entre o Poder Judiciário e os serviços públicos de saúde. A presente dissertação tem o objetivo apresentar a analise dos dados referentes aos processos jurídicos encaminhados, durante o ano de 2013 a 2014, incidentes no ato regulatório médico descrevendo o impacto da judicialização na gestão dos pacientes que aguardam regulação; reafirmando os critérios legais e operacionais que sustentam o funcionamento das Centrais de Regulação. Pesquisa descritiva, análise documental (aleatória e intencional) valendo-se de documentos contemporâneos e retrospectivos advindos das centrais de regulação (federal, estadual e municipal) das promotorias pertinentes e das unidades hospitalares e centros de referência em saúde e analise bibliográfica com natureza qualitativa e quantitativa. O acesso a relatórios endossados por processos de transparência pública propiciou uma vasta agregação de material documental remetendo à montagem de painéis exauridamente discutidos com base em ampla análise bibliográfica, estendendo-se a expor perfis qualitativos e quantitativos do objeto estudado e suas vertentes. A impacto da judicialização com foco no paciente, no profissional e no resultado é descrita, neste ensaio, focalizando o município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul como fator limitante a amostra.