Planejamento em saúde : a programação pactuada e integrada da assistência à saúde no estado de Mato Grosso do Sul - Moreira, Lenice Carrilho de Oliveira (2017)
Esta pesquisa teve por objetivo investigar o processo de Programação Pactuada e Integrada (PPI) dos municípios do estado de Mato Grosso do Sul, parte integrante do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), relativo ao período 2012-2015. A PPI é um instrumento de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de pactuação entre municípios, por meio do qual se definem e quantificam as ações de saúde a serem realizadas, buscando adequar a demanda à oferta de serviços de saúde, de acordo com as peculiaridades, necessidades e realidades de saúde locorregionais. O referido instrumento está inserido no bojo da regionalização, diretriz preconizada na legislação básica do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem por finalidade orientar a descentralização das ações e serviços de saúde e garantir o acesso universal e a integralidade da atenção à saúde. Para orientar os gestores no processo de programação das ações, o Ministério da Saúde definiu diversas áreas estratégicas, sendo estudados, especificamente, os parâmetros pactuados na área estratégica “Saúde do Adulto - Hipertensão”. A hipertensão arterial sistêmica é um grave problema de saúde pública no Brasil e no mundo e, além de ser causa direta de cardiopatia hipertensiva, é fator de risco para doenças decorrentes de aterosclerose e trombose. Para identificação dos parâmetros de assistência e dos fatores que influenciaram o processo de pactuação nos municípios foram utilizados dados secundários oriundos de diversas fontes de informação, como COAP, planos de saúde, relatórios de gestão, manuais, leis, decretos e portarias do Ministério da Saúde, bem como dados primários obtidos por meio de entrevistas com gestores/técnicos das Secretarias Municipais de Saúde. Foram analisadas as pactuações de 78 municípios do estado de Mato Grosso do Sul, identificando-se, dentre esses, aqueles municípios cujos parâmetros de cobertura da população alvo, concentração de procedimentos, e cobertura assistencial, apresentaram diferenças em relação ao estabelecido pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para o Estado, os quais se constituíram na população alvo das entrevistas. Todos os municípios pesquisados elaboram os instrumentos formais de planejamento prescritos na legislação (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatórios de Gestão). Os resultados revelam uma alta influência dos recursos financeiros na pactuação dos municípios, que ficam subordinados aos tetos financeiros estabelecidos, não refletindo, as pactuações, as demandas do município, mas, sim, uma adequação dos procedimentos aos recursos disponíveis. O estudo permitiu concluir, ainda, que na pactuação do parâmetro de cobertura da população hipertensa, os municípios buscaram manter o percentual de cobertura já praticado junto à sua população. Para pactuação dos parâmetros de concentração de procedimentos e de cobertura assistencial foram levadas em consideração a série histórica das ações e serviços de saúde, bem como a capacidade de atendimento e a infraestrutura dos municípios, como a falta e/ou turnover de pessoal (administrativo e profissional da área da saúde), a falta de qualificação do pessoal, o acúmulo de funções e a estrutura organizacional deficiente. A PPI mostrou ser um documento de regulação das referências, mas não garante o acesso aos vários níveis de assistência, vez que os serviços referenciados podem não ser executados. O monitoramento da PPI está se restringindo ao acompanhamento rotineiro da execução financeira das ações e dos fluxos pactuados, fazendo-se necessário investigar a validade de se manter a programação por área estratégica, uma vez que há um descasamento entre o avaliado por indicadores (COAP) e o acompanhado pela PPI (por ação).