(Des)feitos e (d)efeitos na composição remuneratória de docentes da rede estadual de educação básica de Rondônia no contexto das políticas do FUNDEB e PSPN [2006 A 2016] - Nascimento, Alessandra Bertasi (2019)
A presente pesquisa teve por objeto a remuneração de docentes da educação básica estadual de Rondônia no contexto das políticas públicas de Estado denominadas Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) durante os anos de 2006 a 2016. O objetivo consistiu em analisar as implicações da ação do Estado, diante da materialização das políticas públicas educacionais supramencionadas, na remuneração, vencimento e carreira dos docentes em tela como elementos de sua valorização. Para dar curso aos quatro capítulos, buscou-se: 1) caracterizar as nuances do Estado brasileiro e o reflexo da política econômica adotada por meio de indicadores sociais em âmbito nacional e rondoniense; 2) diferenciar a lógica do financiamento da educação no Brasil com ênfase no Fundeb, sua estrutura e repercussões na política de valorização de docentes estaduais; 3) perfilar a política de valorização docente expressa nos Planos de Carreira, Cargos e Remuneração, contextualizada a partir dos dados educacionais e ação sindical da categoria; 4) analisar a aplicação dos recursos financeiros do ente federado estadual decorrentes de impostos e transferências constitucionais e legais em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) no vencimento e remuneração de profissionais do magistério com vistas à sua valorização. Trata-se de um estudo de caso teórico-documental fundamentado em concepções crítico-dialéticas, a partir dos seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica, como suporte teórico às áreas de discussão envolvidas (salário, remuneração, carreira e valorização docente; política pública; PSPN; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef e Fundeb), seguida de pesquisa e análise documental em fontes legais, educacionais, financeiras e técnicas favorecedoras da compreensão da problemática. Fez-se o percurso em busca da verificação dos efeitos do Fundeb e PSPN nos planos de carreira, cargo e remuneração docente e sua materialização em prol da valorização dessa categoria funcional. Constatou-se que as políticas educacionais do período não foram as principais determinantes, por meio dos elementos estudados, da conquista da valorização docente, mas sim os tensionamentos constantes entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Rondônia e a máquina estatal a qual, em governos distintos, demonstrou vontade política diferenciada. A conquista via vencimentos e remuneração configurou melhores condições de existência aos docentes com formação em Nível Médio/Normal e jornada de 40 horas, mas não aos licenciados plenos de igual jornada de trabalho, os quais tiveram seu poder de compra, medido pelo salário mínimo e salário mínimo necessário, reduzido a patamar inferior ao registrado no último ano da vigência do Fundef e carreira achatada, o que não configura valorização docente. .