Produção do direito e conhecimento da lei a luz da participação popular e sob o impacto da tecnologia da informação - Fabiana de Menezes Soares (2002)
Este trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema da participação popular na formação da lei nem diminuir a importância das condições para sua efetivação, relativas à formação para o exercício da cidadania tendo em vista uma real aproximação entre lei e cidadão e da singular importância da publicidade no quadro do exercício da soberania. Isto implica na tomada de consciência dos operadores jurídicos acerca de sua responsabilidade pelo respeito à Constituição e como agentes de transformação social rumo ao exercício diuturno ruma à concretização de direitos fndamentais. No plano concreto de atuação exige na formulação fenomenológica jurídica, a inclusão daqueles identificados como 'marginais' e hodiernamente como 'excluídos'; bem como, um Estado que guarde a Constituição efetivando o princípio de publicidade, desenvolvendo mecanismos para o acesso e decodificação de informações de interesse dos cidadãos, da comunidade. O diálogo com as outras áreas foi o caminho metodológico escolhido para situar, historicamente, um fenômeno complexo cujas implicações tem no direito uma das suas conseqüências. A escolha deste tema obedeceu ao imperativo de uma angústia acerca das prioridades da ação política de um país em vias de desenvolvimento inserido na onda globalizante cujas regras tendem a privilegiar valores econômicos dos países ricos em detrimento da vida humana plena nos países pobres. Desenvolvemos esta tese dentro daquela moldura multidisciplinar que permitiu também a antevisão de alguns aspectos lingüísticos, de análise do discurso, e do fenômeno hodierno da tecnologia da informação ; de um modo, em geral, ainda incipientes na literatura jurídica nacional, mediante o método heurístico de indagação e reflexão. Somado ao método, introduzimos alguns elementos de documentação jurídica, pouco usuais nos trabalhos jurídicos, porém de grande valia para a definição do cenário histórico da cultura jurídica. Não obstante o nosso esforço de reflexão, do posicionamento das dúvidas orientador da articulação lógica evidenciada na análise dos assuntos tratados em cada um dos capítulos, além do fato da questão ser tratada além da dogmática jurídica, à luz da investigação da teoria da justiça e da criação do direito (o que nos remete às investigações da teoria do direito/doutrina da legislação) somos conscientes que a Filosofia do Direito também exige um tipo de discernimento que só os anos de vivência podem trazer. Assim sendo, este trabalho é a diretriz do nosso projeto de vida acadêmica nos próximos anos.