Aspectos legais e ambientais do fechamento de mina no estado de Minas Gerais - Rodrigo de Paula Tonidandel (2011)
O estado de Minas Gerais detém a liderança na produção mineral do país, que induz à formação de pequenas, médias e grandes empresas do setor mineral, e, consequentemente, a explotação e o processamento de bens minerais produzem uma combinação de potencial de riscos ambientais maior que as registradas em outros estados. A desativação de empreendimentos minerários e a posterior reutilização dos seus espaços representam um desafio para o setor da mineração. A não reabilitação de áreas degradadas pela mineração ou a aplicação de técnicas inadequadas na execução dos planos de descomissionamento de mina, podem dar origem a passivos ambientais. Neste trabalho são discutidos os principais aspectos legais e ambientais que regulamentam a atividade mineral no Brasil e no Estado de Minas Gerais. No Brasil, o fechamento de mina foi considerado a partir do advento da Lei nº 6.938/1981, da Constituição Federal de 1988, quando ganharam importância o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental. Entretanto, o fechamento de mina foi levado em conta de forma explícita apenas a partir de 2001, com a publicação da NRM no 20, da Portaria no 237 (DNPM). A legislação do setor mineral é vinculada a dois ministérios: Minas e Energia e Meio Ambiente. Por isso não há uma integração da regulamentação que se encontra dispersa. Em Minas Gerais, dentre outras normas, a DN COPAM nº 127, de 2008 estabelece diretrizes para avaliação ambiental da fase de fechamento de mina. A FEAM realiza um trabalho pioneiro no país sobre segurança de barragens. Os resultados obtidos no Programa de Gestão de Barragens desenvolvido em Minas Gerais vêm sendo satisfatórios. Por outro lado, a legislação ambiental do estado referente à barragem de rejeitos não dispõe sobre a fase de descomissionamento. Para uma melhor compreensão dos aspectos associados à etapa de fechamento de uma mina foram apresentados três estudos de caso representativos do setor, com diferentes segmentos de atividades de lavra de substância mineral: uma mina de cobre, prata e ouro; uma de manganês e outra de minério de ferro. Em virtude dos avanços tecnológicos e da estruturação dos aspectos legais relacionados à atividade mineral, torna-se inconcebível a geração de passivos ambientais provenientes da atividade mineral. O legado de passivos ambientais da atividade no estado de Minas Gerais deve ser lembrado como uma herança da falta de tecnologia aliada a uma legislação e fiscalização insuficientes, bem como pela falta de planejamento dos empreendimentos do setor em seu ciclo de vida. A elaboração de uma Norma ABNT por profissionais de excelência na área poderia ser uma solução importante para o estabelecimento de questões que envolvem a etapa de fechamento de mina. Tal norma subsidiaria as empresas do setor na elaboração do plano de fechamento de mina, como, também, orientaria os órgãos governamentais competentes na análise dos referidos planos.