O projeto de educação destinado às pessoas privadas de liberdade no contexto de privatização de unidades prisionais em Minas Gerais: um estudo sobre a Associação de proteção e assistência ao condenado e gestores prisionais associados - Testa, Frederico Dorvilho (2023)
A pesquisa aborda a problemática da educação das pessoas privadas de liberdade em penitenciárias administradas por organizações privadas. O campo de investigação é o estado de Minas Gerais que, até 2023, contava com duas organizações privadas atuando na administração prisional, sendo elas: Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC) e a Gestores Prisionais Associados (GPA). A questão de pesquisa foi desdobrada nas seguintes perguntas: qual a concepção de educação escolar e não escolar destinada às pessoas privadas de liberdade pelas organizações privadas que administram unidades prisionais em Minas Gerais? Tais organizações estabelecem formulações específicas para orientar as práticas educativas? A concepção das referidas organizações é convergente com os enunciados estabelecidos na legislação e previstos em documentos públicos sobre o tema? O objetivo geral da investigação foi assim definido: analisar o projeto de educação da APAC e da GPA, buscando identificar as concepções e as estratégias destinadas à formação de pessoas privadas de liberdade. A base epistêmica é o materialismo histórico dialético. A análise empreendida na investigação foi concentrada sobre: i) documentos produzidos pela APAC, pela GPA e por seus (ex-)dirigentes; ii) documentos que veiculam posições das referidas organizações sobre a educação (entrevistas, palestras, etc.); iii) questionário de produção própria destinado aos gestores das organizações. Sobre o questionário, cumpre assinalar que a GPA não respondeu à solicitação. O material foi analisado à luz de duas categorias de conteúdo: formação humana e finalidade da educação escolar. A pesquisa constatou que a APAC e a GPA possuem autonomia para direcionar a educação das pessoas privadas de liberdade a partir de preceitos privados, portanto, não universais. Da análise dos dados, concluiu-se que: i) o mecanismo de privatização viabilizado pela assim chamada “parceria público-privada” é um sério obstáculo ao direito à educação das pessoas apenadas; ii) as organização difundem a ideologia cristã como instrumento para capturar a subjetividade das pessoas apenadas e conformá-las para a resignação; iii) a relação entre trabalho e educação é marcada pela não compreensão crítica do mundo do trabalho, pois o objetivo é conformá-las para a empregabilidade e para o empreendedorismo; iv) a infraestrutura diferenciada e a inexistência de superlotação nas unidades prisionais geridas pelas organizações investigadas estão produzindo a percepção da suposta eficiência do setor privado na administração prisional. Embora as organizações tenham identidades político-jurídicas específicas, seus projetos são convergentes e se destinam a um objetivo comum: alienar os sujeitos para que não compreendam a condição de vida como resultante de escolhas individuais mediadas pela intensificação da questão social. A pesquisa aponta ainda que é importante reconhecer a educação de pessoas privadas de liberdade como uma modalidade da educação básica em decorrência de sua especificidade e ampliar a reflexão democrática – portanto, pública – sobre a finalidade desta educação. Contudo, se a política de encarceramento em massa, como medida para enfrentar a questão social, não for revista, nenhuma medida isolada será capaz oferecer respostas consistentes à formação das pessoas privadas de liberdade.