Justiça penal negociada: análise à luz dos direitos humanos - Santos, Luma Azevedo dos (2024)
A presente dissertação tem por objeto analisar a ampliação dos espaços de negociação no âmbito do Processo Penal, a partir da adoção de mecanismos afetos à Justiça Penal Negociada inseridos no sistema jurídico nacional e internacional. Nesse sentido, a partir de breve digressão histórica, analisa-se os diferentes modelos de resposta ao delito adotados desde a Idade Média até a modernidade, momento em que a pena privativa de liberdade passa a ser compreendida como principal resposta aplicada. Não obstante, ao longo do século XX, verifica-se que tal modelo punitivo se torna alvo de severas críticas, as quais abrem caminho para o desenvolvimento de outras respostas estatais diante da prática de crimes, dentre elas a chamada Justiça Penal Negociada. As investigações sobre o tema, bem como sobre os primeiros influxos negociais no âmbito processual penal, foram realizadas a partir da análise pontual de diferentes sistemas jurídicos, à luz do Direito Comparado, com o intuito de verificar em que medida as experiências internacionais podem contribuir para o aprimoramento do modelo atualmente adotado pelo sistema de justiça criminal brasileiro. Ademais, à luz da Criminologia Crítica, o presente estudo busca oferecer críticas quanto a utilização indiscriminada da dita Justiça Penal Negociada, que apontam para questionamentos quanto à possibilidade de a flexibilização de determinadas regras processuais resultar em eventual violação a Direitos Humanos.