As províncias do Império e o “governo por conselhos”: o Conselho de Governo e o Conselho Geral de Minas Gerais (1825-1834) - Fernandes, Renata Silva (2018)
Em meio ao processo de emancipação política do Brasil a organização institucional das províncias, comutadas então em primeiras unidades da divisão territorial do Império, assumiu um plano basilar nos debates políticos do período. Não sem contraposições, o desenho institucional do arranjo provincial no período pós-emancipação foi estabelecido pela lei da Assembleia Constituinte de 20 de outubro de 1823 que criava nas províncias do Império os Presidentes de província, nomeados e amovíveis pelo Imperador, e os Conselho de Governo, instituições de caráter eletivo, encarregadas das matérias de “exame e juízo administrativo”; e pela Constituição de 1824, que previa a criação dos Conselhos Gerais de província, órgãos também eletivos que teriam como principal função a de “propor, discutir, e deliberar sobre os negócios mais interessantes das suas províncias; formando projetos peculiares, e acomodados às suas localidades, e urgências”. Longe de estáticos, os Conselhos de Governo e os Conselhos Gerais, progressivamente, receberam novas e especializadas competências a partir da legislação publicada no Primeiro Reinado e nos anos iniciais da Regência, até que, em 1834, deixaram de existir. O objetivo desta tese é precisamente o de analisar o estabelecimento das províncias como unidades político administrativas (ou de governo), a criação de Conselhos como alternativa para a organização institucional dessas unidades bem como o de proceder a uma ampla investigação das dinâmicas internas e externas de funcionamento dessas instituições coletivas e eletivas. Para tanto, proponho uma análise dos debates em torno da organização institucional das unidades regionais de poder no contexto em torno da emancipação política do Brasil e dos repertórios com os quais dialogavam, conferindo uma ênfase especial aos debates franceses revolucionário-napoleônicos, espanhóis de Cádiz e projetos reformistas encetados em Portugal na segunda metade do século XVIII, que, como argumentarei, foram autoridades fundamentais de emulação para a organização das províncias do Império. Num segundo momento, proponho uma análise da atuação concreta dessas instituições em uma realidade geográfica específica, a da província de Minas Gerais. O intuito é identificar dinâmicas políticas e institucionais de funcionamento do Conselho de Governo (e presidência da província) e do Conselho Geral em Minas Gerais e das formas e mecanismos a partir dos quais essas instâncias tomavam parte nos negócios da província. Nessa tarefa, proponho uma análise sistemática da atuação dessas instituições valendo-me, para tanto, da sistematização e entrecruzamento da documentação institucional produzida pelos Conselhos provinciais em Minas Gerais e, de maneira complementar, de outras fontes do período como os periódicos e os debates parlamentares. Como defenderei nessa tese, a partir desse desenho institucional e da atuação concreta do Conselho de Governo e do Conselho Geral configurou-se nas províncias do Império no Primeiro Reinado e anos iniciais da Regência um verdadeiro governo por conselhos que exerceu um papel basilar no processo de edificação do Império, na manutenção da ordem e da unidade e, em geral, da constituição de uma “nova” unidade nacional.