Medicamentos e transparência: uma análise dos pedidos de acesso à informação referentes ao registro de fármacos - Bruno, Ana Luísa Brêtas (2024)
Dada a importância da transparência no âmbito do controle sanitário de medicamentos, a presente dissertação visa analisar e compreender, a partir dos códigos extraídos dos pedidos de acesso à informação sobre registro de medicamentos, a atuação da Anvisa diante da necessidade de cumprimento de aspectos de transparência passiva, impostos pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Para tanto, partiu-se do seguinte problema de pesquisa: o que os pedidos de acesso à informação relacionados ao registro de medicamentos demonstram sobre a transparência nos processos administrativos específicos realizados pela Anvisa? Como referencial teórico, parte-se das noções de legalismo e legalidade estabelecidas por Zenon Bankowski, observando se a agência reguladora adota ou não uma postura legalista no que concerne ao atendimento das aspirações de transparência e acesso à informação impostas pela LAI. De maneira a guiar o diagnóstico proposto, adotouse a estratégia metodológica da Teoria Fundamentada nos Dados (TFD), a partir da qual se elaborou uma proposição teórica com base nos códigos e categorias extraídas dos pedidos de acesso à informação e das decisões, disponível no banco de dados do GOV.BR. A partir dos códigos formulados e das categorias elaboradas com base na análise dos documentos é possível formular uma proposição teórica de que a Anvisa apresentou discrepâncias em suas decisões relacionadas a pedidos de acesso à informação de temas semelhantes. Logo, inferiu-se ser necessário um esforço contínuo da agência para aumentar a conformidade com a LAI e promover o cumprimento das regras estabelecidas sobre transparência.