Brasil e Pacto de São José da Costa Rica: formação de agenda e processo decisório de uma política externa em direitos humanos - Freitas, Thainá Almeida de (2024)
Esta dissertação apresenta a formação de agenda e o processo decisório em torno da Convenção Americana de Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, no Brasil. Com o cenário da dificuldade de discussão da temática de direitos humanos no país, investigamos desde a entrada da questão em torno desse pacto na agenda pública até a incorporação pelo Brasil, por meio do Decreto nº 678, de 1992, da legislação sobre direitos humanos. O trabalho, apresentado de forma descritiva e analítica, mostra que essa política ilustra um exemplo de dependência de trajetória. Defendemos que os acontecimentos de sua formação impactaram o curso de seu desenvolvimento, razão pela qual é realizado um levantamento histórico em torno da disputa existente em relação ao conceito de direitos humanos. Além disso, o processo decisório da sua incorporação foi consequência da ação de atores que aproveitaram janelas de oportunidades para entrada dessa legislação internacional no ordenamento jurídico brasileiro. A análise documental, de 1969 a 1992, nos levou a concluir: a) que a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos sofreu, diretamente, influências internas tanto para avançar como para obstaculizar a tomada dessa decisão e b) que as dificuldades encontradas para sua implementação já estavam presentes desde a formação dessa agenda e mesmo no processo decisório que levou a sua incorporação, caso emblemático da disputa em torno do conceito de direitos humanos, seja durante a ditadura militar brasileira ou no período da redemocratização, dificuldades essas que continuam a existir quando o tema é mencionado pelas instituições e pela população.