Lei de informática, sistema produtivo e efeitos econômicos: uma análise das diretrizes requisitadas pela OMC no Brasil - Martins, Marina Alves (2021)
O investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) é um fator de promoção do crescimento econômico. Entretanto, de acordo com os aspectos de bem público do conhecimento e as falhas de mercado, verifica-se que os esforços privados na promoção de P&D ficam abaixo do nível socialmente ótimo. Portanto, é comum que os governos promovam políticas que incentivem os investimentos em P&D. Especialmente, políticas direcionadas aos setores mais intensivos em tecnologia, em que a produtividade é mais sensível a esse tipo de investimento. No Brasil, a Lei de Informática é considerada uma das principais políticas de apoio à P&D empresarial. Ela foi instituída em 1991 e, concedia descontos no imposto sobre produtos industrializados (IPI) para as firmas do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), que investissem determinado montante em P&D. Em 2019, após reclamações da União Europeia e do Japão, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), a Lei de Informática teve que passar por reformulações. A partir de 2020, a nova Lei de Informática começou a vigorar, restabelecendo a cobrança integral de IPI sobre os produtos de TIC e concedendo um novo benefício para o setor na forma de crédito fiscal. Além disso, a fiscalização da contrapartida por parte das empresas beneficiadas, em investimentos em P&D, ficou mais rígida. Dessa forma, o objetivo desta dissertação é indicar os possíveis efeitos econômicos dessas mudanças na Lei de Informática. Tal simulação é realizada por meio de um modelo dinâmico de Equilíbrio Geral Computável (EGC), que reconhece a relação de fluxo de estoque entre investimento em P&D e capital de conhecimento. Os resultados sinalizaram que a retomada da cobrança de IPI desencadearia efeitos negativos sobre os principais indicadores macroeconômicos, como o PIB, os investimentos e as exportações. Porém, a concessão de crédito fiscal e o aumento dos investimentos em P&D seriam eficientes para reverter as perdas e gerar ganhos adicionais. Os setores mais beneficiados seriam aqueles diretamente afetados pelas políticas. Ademais, os efeitos positivos se propagam até os setores com menor intensidade tecnológica. Conclui-se, portanto, que as alterações na Lei de Informática incluíram as exigências realizadas pela OMC e incorporaram mecanismos capazes de compensar os agravos econômicos que elas poderiam gerar.