Direito e transexualidades: a alteração de nomes, seus papéis e negociações - Pimenta, Luiza Cotta (2020)
Este trabalho emerge da articulação entre transexualidade e direito. A mudança de registro civil das pessoas trans apresenta diversas dimensões, para além do campo jurídico, com repercussões no campo da saúde, e, principalmente, nas relações sociais que estes indivíduos tecem perante os seus afetos. As negociações que perpassam as vivências trans adquirem relevo a partir do uso do “constrangimento”, enquanto discurso mobilizado para a criação de um ethos de empatia e compaixão, tanto por parte de seus advogados e defensores, quanto por parte das próprias pessoas, com vistas a justificar o seu desejo de ser identificada. A escolha do nome é um momento que expressa a experiência da negociação no ambiente familiar e afetivo próximo, constituindo um espaço de destaque para as relações de parentesco, no qual conflitos, aproximações e distanciamentos emergem. Assim, esta pesquisa tem como objetivos: (1) fundamentar e caracterizar a cadeia de acontecimentos que resultou na decisão da ADI 4.275 do Supremo Tribunal Federal e na subsequente publicação do Provimento nº73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, perpassando pelo tratamento jurídico, legal, médico e das ciências psi em relação à alteração do registro das pessoas trans no que tange ao nome e ao gênero; (2) analisar petições iniciais de processos judiciais de retificação de registro de pessoas trans considerando o uso do “constrangimento” enquanto meio de negociação, linguagem e discurso dentro da micropolítica das emoções; (3) refletir sobre as negociações envolvidas na escolha do nome das pessoas trans, a partir de relatos etnográficos, considerando seus aspectos relacionais com foco nas relações de parentesco e na formação de alianças fora deste ambiente familiar, como instrumento definidor da identidade. O cumprimento destes objetivos contará com a análise de decisões judiciais de várias instâncias, de seis petições iniciais elaboradas pela Defensoria Pública de Minas Gerais e pelo Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Juiz de Fora e dos dez relatos captados através da realização de entrevistas.