A Educação escolar como medida socioeducativa de adolescentes em conflito com a lei: uma arqueogenealogia de suas condições de possibilidade - Milani, Janaina Ohlweiler (2018)
Analisar as condições de implementação da educação escolar como medida socioeducativa e com ela a configuração de uma nova racionalidade governamental a partir da análise das atividades pedagógicas desenvolvidas no Projeto “Avanço do Jovem na Aprendizagem/Mato Grosso do Sul” (AJA/MS) e os efeitos positivos que estas podem induzir no adolescente em conflito com a lei, desembaraçando-se da “ilusão de código”, foi o objetivo desta pesquisa. No aspecto metodológico, ela desenvolveu-se pela análise documental e pesquisa de campo na escola da Unidade Educacional de Internação Laranja Doce, Escola Polo, localizada no município de Dourados, Mato Grosso do Sul. Para traçar as linhas gerais de sua emergência, analisaram-se os seguintes documentos: Código de Menores de 1927, Código de 1979, Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, resoluções da Secretaria da Educação e da Secretaria de Segurança, ambas as secretarias envolvidas na proteção ao adolescente em conflito com lei, o Projeto Pedagógico do curso AJA/MS e as legislações estaduais que visam a normatizar a atuação do “novo” dispositivo. Verificou-se como a escolarização como medida socioeducativa se tornou possível; que forças e saberes foram utilizados para sua constituição; como se estabeleceu este novo domínio da prática de governo de jovens infratores, a fim de governá-los da melhor maneira possível; que tipo de positividade a educação desempenha no sentindo de incluir socialmente e como os indivíduos se subjetivam por meio do processo a que são submetidos, no qual são conformados e onde resistem? Para analisar e problematizar essas questões, buscou-se apoio na obra de Michel Foucault que, a partir de 1970, empreendeu uma genealogia do sistema punitivo e das tecnologias do poder, responsáveis pela constituição do sujeito moderno, denominada - poder disciplinar - e, posteriormente, deslocou suas análises para as formas de governo, enquanto ações para governar condutas, de si e dos outros, ampliando o campo de suas investigações com a análise histórica das práticas de governo e o desenvolvimento de uma instância reflexiva sobre estas mesmas práticas, de onde emerge o conceito de governamentalidade, entendido como “governar da melhor maneira possível”. As práticas pedagógicas, compreendidas como técnicas de governo de jovens infratores são o resultado da instância reflexiva sobre as práticas de governo, o que pressupõe a constituição de saberes cada vez mais especializados, que terão um efeito de crítica permanente sobre estas mesmas práticas, permitindo a reconstituição do funcionamento da prática governamental em função de determinados objetivos e estratégias e a programação de ação política, que sugerem como forma de governar da melhor maneira possível.