Direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas públicas: decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - Carvalho, Cristiane da Costa (2022)
Esta dissertação está vinculada ao projeto de pesquisa “Políticas de Educação Especial: discursos, transversalidades e atuações no contexto da prática” e ao Programa de Pós Graduação em Fronteiras e Direitos Humanos da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), na linha de pesquisa Identidades, Diversidades e Direitos Socioambientais. Nessa perspectiva, aproximou-se do debate da judicialização das políticas de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, tendo como objetivo geral analisar as decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), proferidas em ações civis públicas, relacionadas ao direito à acessibilidade de estudantes com deficiência em escolas das redes municipais e estadual de ensino. Para tanto, elencaram-se os objetivos específicos: compreender a educação, a acessibilidade da pessoa com deficiência e a inclusão escolar como direitos humanos fundamentais; perscrutar a judicialização do direito à inclusão escolar de estudantes com deficiência; contextualizar a tramitação das ações civis públicas sobre acessibilidade escolar de estudantes com deficiência no TJMS, bem como analisar as suas causas de pedir, os pedidos e as fundamentações; e problematizar as perspectivas do direito à acessibilidade escolar no TJMS. O referencial teórico deste estudo é o modelo social da deficiência, concepção que enfatiza as barreiras externas, e não impedimentos corporais, como empecilhos para a plena participação social da pessoa com deficiência. Essa teoria orientou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 2006 e é a diretriz da legislação sobre acessibilidade no Brasil. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, do tipo documental, cuja materialidade centrou-se em acórdãos disponibilizados no sítio eletrônico do TJMS, no período de 2001 a 2021. O corpus foi constituído por 17 decisões, que se originaram de ações que tiveram recursos julgados. Os resultados foram sistematizados em três unidades de análise: causa de pedir, pedido e a fundamentação das decisões. A causa de pedir das ações foi a omissão do Poder Público Municipal ou Estadual em observar a acessibilidade nas escolas, circunscrita à inadequação arquitetônica dos prédios e ao transporte público escolar para pessoas com deficiência. Os pedidos foram para realização imediata de reformas e adaptações nos espaços físicos das escolas da rede pública; apresentação de projeto de reforma da estrutura física, com prazo de execução das obras; disponibilização de transporte escolar; construção de vaga no estacionamento da escola para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. A fundamentação das decisões foi o direito à acessibilidade expresso nos diplomas legais. Na perspectiva desta pesquisa, a acessibilidade na área educacional significa a eliminação de barreiras, para garantir a participação plena das pessoas com deficiência na escola. As decisões nas ações coletivas têm maior possibilidade de acarretar uma repercussão positiva para a sociedade do que uma decisão em ação individual, limitada à esfera de interesse da parte beneficiada. Contudo, a inclusão escolar vai além das adaptações arquitetônicas e preocupa que o Judiciário somente tenha sido provocado, nas decisões identificadas, para tratar sobre transporte escolar e a dimensão espacial da acessibilidade.