Violência contra as mulheres: a Lei Maria da Penha e suas implicações jurídicas e sociais em Dourados-MS - Silva, Cláudia Melissa de Oliveira Guimarães (2010)
O objetivo da presente pesquisa compreende uma investigação e análise dos fatores que motivaram a criação da Lei nº. 11.340, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Analisamos, mais especificamente, quais as mudanças processadas na vida das mulheres da cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, atendidas pelo Centro de Atendimento às Mulheres vítimas de violência – Viva Mulher, a partir da implementação da Lei. Para isso examinamos minuciosamente os dados de atendimento a mulheres vitimas de violência, arquivados no Centro de Atendimento, considerando o período de 2001 a 2009, cujos acontecimentos são recentes do ponto de vista histórico. Além dos documentos realizamos entrevistas orais com essas mulheres e pessoas do poder público. Outras fontes foram fundamentais no processo de pesquisa e análises dos dados, dentre elas o diálogo que estabelecemos com obras que tratam do tema, especialmente, aquelas que refletem sobre o patriarcado, gênero e violência, conceitos básicos para o estudo exposto. O referencial teórico associado aos resultados da pesquisa de campo nos mostrou que a criação da Lei Maria da Penha coloca em evidencia a existência de estruturas sociais históricas, com base em poderes diferenciados e que ainda são mantidas, principalmente aquelas que reservam maiores poderes aos homens na relação com as mulheres. Nesse percurso percebemos a contradição social, presente nos dias de hoje, de mulheres em situações e condições de invisibilidades, e/ou de violências, sejam estas simbólicas, físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais ou morais. A execução da Lei Maria da Penha vem questionando o poder que sócio-historicamente foi conferido aos homens. Observamos que este tem sido o grande resultado da referida Lei, porque evidenciou sérios problemas que socialmente eram mantidos enquanto pequenas problemáticas, mas que subjugavam mulheres e conferiam poderes diferenciados aos homens, como se estes pudessem legislar sobre a vida das mulheres. Todavia elas se utilizam da Lei como um meio para cessar a violência que sofrem em suas casas, mesmo quando não dão continuidade aos processos que efetuam contra seus agressores. Elas querem somente aplicar um susto neles. Essa maneira de agirem se deve ao fato das mulheres terem interiorizado as normas difundidas pelo patriarcado, que sempre as subjugou e hoje, elas ainda têm um grande caminho a trilhar a fim de que se sintam empoderadas a ponto de decidirem em não mais viver sob formas de dominação/subordinação. Enfim, a Lei Maria da Penha tem sido um importante recurso de mudança de conduta social para homens e mulheres, mas para que seja aplicada em sua íntegra é preciso que conjuntamente a ela ocorra fomento de políticas públicas em todos os segmentos sociais e institucionais no sentido de transforme poderes e relação, viabilizando a construção de novas relações entre as pessoas e melhorar o seu convívio.