Os Entraves e a assimetria informacional nas compras diretas da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - Souza, Alberto Giovani de (2017)
O Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, uma das políticas públicas mais antigas do país, considerado o maior e mais antigo programa de alimentação escolar do mundo, vem ganhando destaque no cenário nacional e internacional. Esse reconhecimento se deve, sobretudo, pela experiência exitosa do programa na combinação de alimentação saudável, compras públicas da agricultura familiar e integração social. A partir da homologação da Lei 11.947/2009, as diretrizes basilares do programa foram estabelecidas, entre as quais destaca-se a determinação de que no mínimo 30% do valor repassado a estados, municípios e Distrito Federal pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, devem ser utilizados obrigatoriamente na compra de gêneros alimentícios advindos da agricultura familiar. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar o processo das compras diretas da agricultura familiar para o PNAE nos municípios integrantes dos Territórios da Cidadania do estado de Mato Grosso do Sul, na perspectiva da adoção desse processo como estratégia de fortalecimento da agricultura familiar. Assim, para atender o objetivo proposto, os resultados obtidos são apresentados e discutidos em dois capítulos que compõem esta dissertação, os quais foram escritos sob a forma de artigos. O primeiro capítulo é dedicado a análise da evolução das compras diretas da agricultura familiar para o PNAE após a homologação da Lei 11.947/2009, estabelecendo uma relação entre essa evolução e a atuação de atores e agentes envolvidos no processo. A análise revela uma evolução crescente no percentual nacional das compras diretas da agricultura familiar, passando de 11% em 2011 para 26% no ano de 2015. No nível dos Territórios, nesse mesmo período observou-se uma evolução de 40% para 25%; 25% para 34%; 7% para 24% e 18% para 41%; nos Territórios do Vale do Ivinhema, Grande Dourados, Da Reforma e Cone Sul, respectivamente. Os resultados decorrentes da atuação dos atores e agentes nesse processo mostraram uma atuação maior por parte de nutricionistas seguida de agricultores Familiares, agentes de ATER e do CAE. Já para os agentes licitatórios, gestores diretos e agentes de inspeção sanitária notou-se níveis de atuação mais baixos. Observou-se ainda que os melhores desempenhos estão correlacionados positivamente com a maior atuação dos agentes envolvidos, indicando a necessidade de estímulo à atuação e interação entre os agentes para o cumprimento da determinação legal. O segundo capítulo analisa a contribuição de contratos com incentivos para ampliação das compras diretas da agricultura familiar para PNAE, tendo em vista o cumprimento da legislação vigente. Os resultados indicam que o contrato proposto minimiza os custos de transação, gera o melhor resultado possível para ambas as partes envolvidas, incentivando o Agente a vender sua produção para o PNAE e o induzindo a tomar a ação pretendida pelo Principal. Assim, em relações contratuais inseridas num contexto de informação assimétrica, a adoção de mecanismos de incentivos mostra-se eficiente na redução das incertezas e dos riscos contratuais, bem como na amenização dos conflitos de interesses e promoção da maximização do bem-estar entre os agentes envolvidos.