Fronteira livre - o caso da proposta de projeto de lei para implantação de uma área de livre comércio em Corumbá/MS - Martins, Paulo Cesar dos Santos (2021)
O Estado brasileiro possui mais de 16 mil quilômetros de fronteiras compartilhadas com quase todos os países da América do Sul (exceção do Chile e Equador). A manutenção permanente desse território envolve uma série de medidas no sentido de assegurar o espaço territorial e impulsionar o desenvolvimento socioeconômico dessas localidades, amparado por legislações específicas direcionadas à formulação de leis e projetos políticos para as regiões fronteiriças. Com isso, a presente pesquisa se debruçou sobre os reflexos das políticas públicas existentes nas interações espaciais direcionadas à região de fronteira, com foco no município de Corumbá/MS e, em certa medida, nas relações de fronteira com Puerto Quijarro (Bolívia). O objetivo foi analisar o Projeto de Lei 533/2015, que propõe a criação de uma Área de Livre Comércio (ALC) nos municípios de Corumbá e Ponta Porã, estado de Mato Grosso do Sul. Essas Áreas de Livre Comércio são definidas pela legislação brasileira como áreas com delimitação espacial na escala local, que usufruem de estímulos tributários, administrativos e cambiais com o propósito de favorecer e incentivar as atividades econômicas, industriais e comerciais. Em termos teóricos, a pesquisa visou o aprofundamento das múltiplas abordagens acerca do desenvolvimento econômico local, mediante levantamento bibliográfico e histórico, além de entrevistas em órgãos públicos com agentes privados, bem como realização de trabalho de campo, fundamentais para o aprofundamento e compreensão da região fronteiriça. Em termos gerais, a pesquisa retratou que, embora a criação de uma Área de Livre Comércio no município de Corumbá possa trazer resultados satisfatórios, sozinha ela não é capaz de proporcionar o desenvolvimento socioeconômico de uma determinada região fronteiriça.