Flexibilização dos Direitos Trabalhistas (CLT): consequências para o trabalho de professores da iniciativa privada do Mato Grosso do Sul - Costa, Wander Medeiros Arena da (2019)
Atualmente nosso país tem passado por inúmeras reformas inspiradas por um ideal conservador e de implantação de medidas de flexibilização dos direitos trabalhistas, que contrastam com o primado da valorização do trabalho docente assegurado no art. 206, V, da CRFB. Esta pesquisa aborda os temas de trabalho e educação, direitos sociais fundamentais conforme o art. 6º daCRFB. As questões fundamentais postas em análise dizem respeito a saber sobre quais as implicações da reforma trabalhista para o trabalho docente nas instituições de ensino privado no Mato Grosso do Sul (MS) e, por conta disso, quais os temas tratados nas ações trabalhistas dos professores das instituições de ensino privado do MS julgadas pelo TRT 24ª R. desde 1ºjan. 2016 a 30 abr. 2019, em especial se tais julgados daquele órgão têm revelado hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas, e mais, se essas decisões têm reforçado ou refreado este movimento de precarização dos direitos trabalhistas. No intuito de sanearmos referidasquestões, partimos do objetivo geral de analisar as implicações iniciais da reforma trabalhista instituída em especial pelas Leis n. 13.429/17 e n. 13.467/17, quanto ao trabalho docente nas instituições de ensino privado no Estado do Mato Grosso do Sul, especificamente contextualizando historicamente o processo de construção e desmonte dos direitos trabalhistas no mundo e no Brasil, para a seguir identificar as ações trabalhistas dos professores das instituições de ensino privado do MS julgadas pelo TRT 24ª R. no mesmo período mencionado, e assim analisarmos as primeiras implicações da reforma trabalhista sobre o trabalho docente nas instituições de ensino privado do MS, e enfim, analisarmos qual o papel do Poder Judiciário, por intermédio dos julgamentos do TRT 24ª R., quanto a estar reforçando ou refreando aquele processo de flexibilização dos direitos trabalhistas. A metodologia de pesquisa empregada neste trabalho é a exploratória documental, efetuada sobre o banco de dados de acórdãos do TRT 24ª R., utilizando-se do verbete “professor”, sem filtro quanto à tipologia de ações, exceto quanto às dimensões temporais retromencionadas. Durante a pesquisa, logramos encontrar 330 (trezentos e trinta) processos com seus respectivos acórdãos, classificados em três grupos, outros profissionais diversos de professores (25%), questões de direito processual infensas ao objeto da pesquisa (15%) e questões de direito material afetas ao objeto da pesquisa (60%), sendo que, entre os acórdãos deste último grupo, foram selecionados casos exemplares para análise detida com os temas de vínculo de emprego, acúmulo de função, professor-tutor, intervalos intrajornada, horas in itinere e acidentes de trabalho de professores. Ao cabo do que constatamos que as perdas materiais e imateriais e o potencial gravoso da higidez física e mental dos professores, no todo provocadas, ou suscetíveis de sê-lo, por conta das alterações da reforma trabalhista, são sensíveis e concretos. Sendo a revisão constitucional das políticas públicas de valorização do trabalho docente, dado a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o caminho para vermos comunicarem entre si as políticas de valorização do trabalho docente estatuídas pelo Estado e voltadas para tutela do trabalho docente prestado no âmbito do ensino público, e a valorização do trabalho docente por intermédio daquelas mesmas medidas sendo igualmente aplicadas no âmbito das entidades de ensino privado.