A Efetivação do acesso à pré-escola via privatização: desafios ao direito à educação - Valadão, Adriana (2021)
Este estudo tem como objetivo analisar as faces da privatização na efetivação do direito à educação pré-escolar nos municípios de Campo Grande e Dourados no estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista as discussões sobre a obrigatoriedade da sua oferta pelo Estado instituída pela Emenda Constitucional (EC) n.º 59 de 2009 e sua universalização prevista para 2016. O estudo tem como objetivos específicos: a) contextualizar o direito à educação a partir da Constituição Federal de 1988, no que se refere à ampliação da escolaridade obrigatória na educação pré-escolar; b) identificar as estratégias utilizadas pelas secretarias municipais de educação dos municípios de Campo Grande e Dourados, sobretudo as parcerias com o setor privado para garantir o acesso a pré-escola; c) analisar as formas de privatização da oferta educacional nos municípios de Campo Grande e Dourados à luz da literatura sobre o tema. Trata-se de uma pesquisa documental e de campo, de cunho quanti-qualitativa, desenvolvida por meio de um conjunto de procedimentos metodológicos que envolvem a revisão bibliográfica, análise documental e entrevista semiestruturada realizada com os servidores das Secretarias Municipais de Educação. Os resultados da pesquisa indicam a existência da autonomia na gestão em âmbito local para implementação de uma política educacional, mostrando que os dois municípios pesquisados adotaram estratégias diferenciadas para atender o direito da criança à uma vaga na pré-escola. Com base nas entrevistas e na análise documental, evidencia-se a autonomia do município para realizar Parcerias Público-Privadas (PPP) e o fortalecimento do processo de privatização na garantia do acesso à educação pré-escolar, compartilhando com as instituições de ensino privadas a sua responsabilidade na efetivação desse direito. Foi identificado a falta de isonomia nas condições de ensino estabelecidas nos convênios e as determinadas na CF/1988 e nas leis infraconstitucionais quanto a alimentação, ao material didático e ao uniforme garantidos na escola pública, interferindo na permanência das crianças nas intituições conveniadas. Em ambos os munícipios a falta de infraestrutura para atender todas as crianças na pré-escola é a maior dificuldade para universalizar esta fase da educação infantil. Da mesma forma, foi evidenciado que as PPP realizadas pela SEMED de Campo Grande para universalizar a educação pré-escolar se assemelham ao modelo das escolas charters, uma vez que os pais têm a possibilidade de escolher, dentre as escolas conveniadas e sem a interferência da SEMED, a escola que seu filho vai estudar, sendo o valor pago mensalmente pelo município diretamente à conveniada com recursos do Fundeb. É possível inferir que tanto o munícipio de Campo Grande, como o município de Dourados não conseguiram universalizar o acesso à educação pré-escolar na rede pública de ensino, sendo as PPP e a transferência de matrículas da pré-escola integral para o tempo parcial na rede pública de ensino, as estratégias mais utilizadas para atingir a Meta n.º 1 do PNE (2014-2024) e cumprir sua obrigação legal conforme determina a EC. 59 de 2009.