O Mercado da formação continuada de professores no Brasil: a presença do empresariamento social privado - Viegas, Elis Regina dos Santos (2019)
O objetivo desta tese é identificar e analisar as ações de formação continuada de professores ofertadas nas redes municipais públicas brasileiras por instituições privadas. Apresenta-se como opção metodológica baseada na abordagem qualitativa de característica documental, a investigação sobre dados e informações de bases oficiais públicas e privadas que fornecessem evidências sobre o objeto de pesquisa a partir da sistemática da unidade de conteúdo. Parte-se, portanto, de uma base analítica que direciona o olhar para a compreensão do quanto as mutações político-econômicas e ideológicas têm influenciado a formação continuada docente. A análise aqui delineada parte da premissa que o caminho para compreensão das razões de constituição do atual cenário de fomento das relações público-privadas, não estão localizadas a princípio na política, mas sim na troca de mercadorias. Portanto, apreende-se em uma composição mais ampla, que a política educacional se realiza no espaço de disputas entre classes que compõem a sociedade civil sob a regulação do Estado e, que são marcadas por diferentes momentos e posições, em que se oculta ou se revela o predomínio de argumentos econômicos na definição e direcionamento de suas questões. Os resultados revelam o encadeamento de investidas do controle mercantil ladeado pelo empresariamento social privado (organizações empresariais), por meio da convergência de mecanismos gerenciais de estruturação da gestão educacional dos municípios brasileiros, regulada por processos múltiplos de composição de normas e medidas indutivas construídas por setores fora da esfera da gestão pública, mas que fortalece-se pela modelagens dos “consensos”, sendo estes reafirmados e promovidos por entidades de representação como a UNDIME e o CONSED, que têm servido para consolidação de expectativas quanto a gestão educacional, como se fosse a própria instância local que estivesse conduzindo-a como protagonista em processos não conflituais. Nessa relação, a formação continuada de professores é assumida como um dos feixes de regulação, que serve junto aos processos avaliativos como medida de fortalecimento do controle político-ideológico, ao mesmo tempo que é campo propício de promoção e crescimento dos itens que compõem o pacote da gestão não-estatal no espaço público. Contexto que contribui para potencializar o processo de controle do trabalho docente, em favor de um tipo de qualidade, uma qualidade que seja total. Circunstância que ocorre por meio de uma demanda “fabricada” pelo mercado, a do “dever de aprender” atrelada à culpabilização pelos “resultados insatisfatórios” de desempenho. Logo, as propostas políticas para educação têm como categorias centrais a definição da tarefa educativa sob uma análise econômica, enquanto critérios definidores de prioridades e de concepção de qualidade, baseadas na relação custo-benefício. Percebe-se assim, os caminhos da regulação no processamento da formação continuada docente, de maneira que seja planejada, executada e avaliada com vistas à concretização das políticas formuladas para a educação conforme os moldes empresariais, voltadas para garantir um tipo de educação considerada como mais apropriada para o mercado.