Sistema de reserva de vagas para sujeitos com deficiência nas Universidades Federais do Centro-Oeste brasileiro - Costalonga, Luana Rigotti Caiano (2019)
A inclusão dos sujeitos com deficiência na Educação Superior emerge, nos dias atuais, em decorrência dos movimentos sociais de lutas e resistências, da defesa histórica dos direitos humanos de populações marginalizadas e das políticas públicas elaboradas no cenário do neoliberalismo nacional e internacional. Atualmente, particularmente na esfera das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) o sistema de reserva de vagas previsto pela Lei n. 13.409/2016 é tido como uma ação no âmbito de políticas afirmativas e surge como dispositivo para promover, nesse nível de ensino, o acesso a estudantes com deficiência que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Nesse cenário, o presente estudo tem por objetivo geral analisar os editais de processos seletivos de universidades federais do Centro-Oeste, via Sistema de Seleção Unificada (Sisu), no que tange ao sistema de reserva de vagas para os sujeitos com deficiência. Assim, foram elaborados os objetivos específicos: a) compreender, com base na literatura, as concepções de deficiência, os processos normalizadores e os movimentos que tangenciaram a educação do sujeito com deficiência; b) perscrutar as práticas discursivas e não discursivas das políticas afirmativas, sobretudo da proposta de inclusão do sujeito com deficiência no ensino superior; c) analisar editais dos processos seletivos dos anos de 2017, 2018 e 2019, na modalidade de ingresso por meio do Sisu, das universidades federais do Centro-Oeste, com vistas a problematizar os modos pelos quais os discursos sobre a educação do sujeito com deficiência circulam a partir do dispositivo do sistema de reserva de vagas. Trata-se de uma pesquisa predominantemente documental que tem como objetos de análise os termos de adesão dos anos de 2017, 2018 e 2019, adotados pelas seguintes universidades: Universidade Federal de Goiás (UFG), Universidade de Brasília (UnB), Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD). O estudo busca fundamentar-se teórica e metodologicamente na arqueogenealogia proposta por Michel Foucault. A análise dos dados leva em conta os seguintes eixos temáticos: a) o conceito de sujeitos com deficiência; b) o quantitativo de vagas reservadas; c) os procedimentos para a comprovação da condição de pessoa com deficiência. Os resultados indicaram que: as universidades federais do Centro-Oeste adotaram o sistema de reserva de vagas para os sujeitos com deficiência somente a partir de 2018; o movimento para a promoção do acesso a essa população traz o modelo médico como determinante no reconhecimento da condição de deficiência e consequente legitimação de seus direitos fundamentais; a imprecisão acerca da concepção de deficiência ora enquadra os sujeitos, outrora os desenquadra para fazerem jus a ingressar por esse sistema; a nova metodologia instituída pelo Ministério da Educação (MEC) reduziu o quantitativo ofertado em 2019.