A Participação no controle social dos planos de educação (2015-2022): em foco os Conselhos Municipais de Educação de Rio Negro e Campo Grande/MS - Przylepa, Mariclei (2022)
A presente Tese de Doutoramento tem como objetivo geral analisar a participação dos Conselhos Municipais de Educação de Rio Negro e de Campo Grande, do estado de Mato Grosso do Sul na promoção do controle social da efetivação dos Planos Municipais de Educação (2015-2025). Problematiza se os Conselhos Municipais de Educação de Rio Negro e de Campo Grande promovem o controle social dos Planos Municipais de Educação, ao participarem dos processos de monitoramento e avaliação dos planos vigentes. Por controle social, entende-se a participação da sociedade civil nas decisões dos governos, no que concerne ao planejamento, à implementação e ao financiamento dos serviços públicos educacionais, por meio de instituições colegiadas, dentre elas os conselhos de educação. O referencial teórico epistemológico teve como base acepções gramscianas. A metodologia adotada pautou-se na abordagem qualitativa, alicerçada por fontes bibliográficas e documentais, seguida de pesquisa de campo e nesta por meio de entrevista a partir de um roteiro semiestruturado de questões. Utilizou-se a análise de conteúdo para o tratamento dos dados coletados. A delimitação do período é demarcada pelo início da materialização do Plano, ano de 2015, com decorrência de sete anos de sua implementação, até o ano de 2022, período que sinaliza mais da metade do tempo decorrido para seu término. Os resultados obtidos, por meio da pesquisa e da compreensão do objeto, evidenciam que os conselhos municipais de educação dos municípios investigados possuem uma participação que não suscita, propriamente, a promoção do controle social dessa política educacional municipal. Tal evidência decorre dos seguintes fatos analisados: os CMEs investigados apresentam fragilidades no tocante à autonomia, à representatividade, à paridade, à participação social e à constituição enquanto lócus democrático; a sociedade civil, para além dos segmentos institucionalizados, não possui uma significativa representação em sua composição, portanto, a participação social em suas gestões, quase ínfima, encontra-se próxima ao âmbito instrumental; existe uma expressiva presença do Poder Executivo em suas constituições; as funções mobilizadora e de controle social, inerentes à democratização da sociedade, nem ao menos são mencionadas em suas legislações; não dispõem de mecanismos e estratégias específicas para o acompanhamento dos processos de monitoramento e avaliação dos Planos Municipais de Educação. Em síntese, os conselhos não viabilizam o controle social dos planos no cenário educacional municipal, porquanto constituídos no Estado liberal configuram-se mais enquanto órgãos de governo do que de Estado.