O Ingresso de negros/as nos cursos de graduação nas universidades federais do Brasil: análise da implantação das comissões de heteroidentificação - Oliveira, Fabiana Corrêa Garcia Pereira de (2019)
Esta dissertação analisa a implementação da Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012, como uma política afirmativa que prevê o ingresso de negros na educação superior brasileira, por meio do sistema de cotas raciais, considerando-se que a educação superior no Brasil se desenvolveu marcadamente excludente e desigual, principalmente no que se refere à ampliação do acesso da população negra à educação superior, que ainda é menor que o de brancos dentro das instituições. O objetivo geral da pesquisa é analisar a implantação das comissões de heteroidentificação complementar à autodeclaração étnico-racial instituídas nas universidades federais brasileiras. Apesar da lei não prever a adoção de comissão de heteroidentificação, determinou que as instituições de ensino criassem mecanismos para garantir direitos e coibir fraudes. Nos últimos três anos observou-se a existência de denúncias de fraudes envolvendo a maioria das universidades federais de diferentes regiões do país e a determinação do Ministério Público Federal para a implementação de medidas específicas para coibi-las. Fundamenta-se no diálogo com os teóricos do campo do Direito, Educação, Sociologia e Antropologia. A pesquisa foi realizada por meio de pesquisa exploratória e analítica, com procedimentos quantitativo e qualitativo. Foram realizadas pesquisas bibliográficas, levantamento e análise de fontes documentais de leis, editais de vestibulares e orientações normativas. Para a amostragem optou-se em analisar a atuação das comissões implementadas em instituições de diferentes regiões do país, entre as quais a UFGD, UFMS, UFRB, UFOP, UFRRJ, UFPR e UFPel. O resultado da pesquisa aponta que as políticas afirmativas em prol da população negra são de extrema relevância, tanto no que tange ao ingresso na educação superior, quanto ao fortalecimento da identidade negra. Entretanto, para que não ocorra o desvirtuamento da lei, mecanismos de fiscalização devem ser adotados pelas universidades para reprimir as fraudes no sistema, assegurando-se o direito ao verdadeiro destinatário. A instituição de comissão para realizar o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração tem se mostrado positiva para atingir a finalidade almejada pela legislação.