Mudança de paradigmas na execução das medidas de segurança em Goiás: o PAILI como possibilidade de política pública substitutiva do tradicional modelo manicomial no Brasil

• Ano de defesa: 2024
• Autor(a) principal: Silva, Beatriz Borges e
• Tipo de documento: Dissertação
• Tipo de acesso: Acesso aberto
• Idioma: por
• Instituição de defesa: Universidade Federal de Goiás; Pró-Reitoria de Pós-graduação (PRPG); Brasil; UFG; Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos (PRPG)
• Palavras-chave em Português: Manicômios judiciários; Medidas de segurança; Políticas públicas; PAILI; Saúde mental; Judicial asylums; Safety measures; Public policies; Mental health; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Link de acesso: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/13402

A presente dissertação tem por objetivo realizar um estudo comparativo do panorama nacional da aplicação das medidas de segurança, marcado pelo tradicional modelo manicomial, com a realidade goiana no que diz respeito ao tratamento oferecido pelo Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), direcionado às pessoas acometidas por transtornos mentais e que cometem crimes. Pretende-se investigar as mudanças trazidas pelo PAILI, a partir da sua implementação em 2006, na execução das medidas de segurança no Estado de Goiás, sob a ótica de defesa dos Direitos Humanos de seus pacientes à luz da Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), com o intuito de identificar os diferenciais do programa, bem como sua efetividade como política de saúde e segurança pública a fim de verificar se ele poderá se tornar uma alternativa ao tratamento realizado pelos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), que funcionam como regra na aplicação das medidas de segurança no Brasil. Para tanto, valeu-se de pesquisa interdisciplinar bibliográfica, documental e análise de dados. Além disso, foram considerados quesitos de áreas como Direito, Criminologia, Sociologia, História, Psiquiatria e Psicologia, para contextualizar a relação entre crime e loucura, bem como os estigmas dela advindos que endossam a ideia de periculosidade do louco e sustentam a manutenção da instituição do manicômio judiciário em um caráter repressivo das medidas de segurança em detrimento do terapêutico. Além disso, ao longo da pesquisa, a partir da comparação dos cenários nacional e goiano, pretende-se verificar a viabilidade de um tratamento para além da internação em instituições totais, buscando-se um equilíbrio entre garantia da segurança pública e a conservação dos direitos fundamentais desses indivíduos que, muitas das vezes, são esquecidos pelo Estado dentro dos muros dos manicômios judiciários, tendo sua dignidade e liberdade constantemente violadas.