Esterilização cirúrgica na região de Saúde Fronteira Noroeste como forma de Política Pública para Planejamento Familiar - Theisen, Cristine (2020)
O livre exercício ao planejamento familiar no Brasil é garantido na Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 9263/1996, que estabelece, enquanto papel do Estado, a obrigatoriedade de garantir aos homens, mulheres e casais a assistência à concepção e contracepção, promovendo o acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regulação da fecundidade – dentre elas a esterilização voluntária. Este estudo teve como objetivo geral identificar o acesso ao planejamento familiar através de um de seus dispositivos – a esterilização cirúrgica voluntária – oferecidos aos usuários do SUS, na região de saúde Fronteira Noroeste, pertencente a 14ª CRS/RS, com vistas a pensar possibilidades de aprimoramento do planejamento familiar, enquanto política pública para a saúde, e o desenvolvimento à luz dos marcos legais nacionais e do papel dos governos locais, como promotores de políticas para a área da saúde. Objetivou-se, especificamente, organizar e analisar os dados sobre o acesso à esterilização cirúrgica enquanto elemento integrante da política pública de planejamento familiar na região da 14ª CRS no período de 2010 a 2019, além de identificar alternativas de fortalecimento do acesso à esterilização voluntária pelo SUS. A pesquisa classificou-se como qualitativa, exploratória e descritiva com componente quantitativo. Os dados foram coletados através da pesquisa documental e bibliográfica, sendo a análise e interpretação por meio de análise de conteúdo. Os resultados apontaram que o acesso à contracepção através da esterilização cirúrgica voluntária, na maior parte dos municípios, é limitado, ficando majoritariamente restrito aos usuários do município-sede da região de saúde Fronteira Noroeste. Igualmente, a ampliação do acesso, proporcionada pela legislação brasileira, ficou limitada, ao mesmo município. Tal cenário permite afirmar que esforços aplicados nesta direção ainda não foram capazes de eliminar as desigualdades intrarregionais – comprometendo a integralidade da atenção e a consolidação da regionalização efetiva do sistema de saúde – e, segundo a perspectiva de Amartya Sen, adotada no trabalho, nem as fontes de privação da liberdade, concebidas como entraves à constituição do processo de desenvolvimento.