Direito e política sanitária: a busca por consensos procedimentais - Sant'Anna, Maria Izabel Gomes (2016)
O presente estudo busca analisar a interação entre os subsistemas autopoiéticos jurídico e político sanitário através da Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann, da Teoria do Agir Comunicativo desenvolvida por Habermas e da leitura realizada por Marcelo Neves sobre as duas teorias mencionadas. A leitura de Marcelo Neves guiará os capítulos seguintes do trabalho, que proporá a aceitação dos dissensos conteudísticos entre os subsistemas jurídico e político sanitário. No entanto, este dissenso no conteúdo passaria a ser operado por um consenso em torno de procedimentos democráticos. Assim foi necessário traçar nos capítulos iniciais um panorama do direito à saúde no Brasil e sua posição no ordenamento jurídico nacional. O desafio na concretização do direito à saúde foi objeto de capítulo próprio, que se encerra propondo uma solução conciliatória no seio da Administração Pública. Para tanto, são abordadas a (i) legitimidade e a independência dos Conselhos de Saúde; e a (ii) necessidade de fortalecimento das autoridades administrativas independentes como meio de se alcançar um consenso procedimental democrático que permita a interação entre os dissensos nos subsistemas jurídico e político sanitário. Mas o presente estudo não se limita à análise de consensos procedimentais na esfera administrativa. Busca-se importar este consenso procedimental para o Poder Judiciário. Assim, foram estudadas as razões que provocam a transferência para as mãos do Judiciário do poder de resolução dos conflitos que envolvem saúde coletiva. No momento seguinte, foram traçados os vícios do protagonismo do Poder Judiciário no delineamento de políticas públicas em saúde. A busca pelo consenso procedimental no seio do Poder Judiciário se deu através da realização das audiências públicas que promoveram a construção de esferas públicas no Judiciário. Após a breve abordagem de seis audiências públicas que tangenciaram o tema saúde pública, foi realizada análise mais detalhada da Audiência Pública nº 4 sob dois aspectos: 1) análise dos debates e a consolidação de dissensos conteudísticos; 2) análise dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Tutela Antecipada nº 175 e a consolidação de consensos procedimentais. Por fim, foram estudados possíveis óbices à participação plural e efetiva da sociedade civil nos debates promovidos nas audiências públicas