Políticas públicas para pessoas com deficiência: uma análise sobre as isenções tributárias na compra e propriedade de veículos automotores - Pinto, Isis Santos (2025)
As políticas públicas para pessoas com deficiência (PcD) se utilizam de definições legais de deficiência, com a finalidade de delimitar os grupos beneficiários destas políticas. Desta maneira, são especificados os grupos amparados e excluídos das normas. As limitações vivenciadas pelas PcD são multifatoriais, o que inclui o tipo de deficiência e a condição socioeconômica do indivíduo e seu ambiente. Por conseguinte, sempre houve desigualdades de tratamento das sociedades com relação às PcD. Estas assimetrias de tratamento geram uma importante variação na integração social destes indivíduos, em especial de grupos numericamente menores, menos representados politicamente ou ainda, mais vulneráveis socialmente. Desta forma, esta dissertação aborda as políticas públicas para PcD através das isenções tributárias para compra e propriedade de veículos automotores, com enfoque nas definições de deficiência usadas nas legislações relacionadas a estas políticas e na compreensão dos fatores que excluem parte destas pessoas do referido benefício tributário, dentro de uma dimensão prática e crítica. Para compreender a construção destas definições de deficiência e suas modificações ao longo do tempo, são explanadas ideias do interacionismo simbólico e a construção social do desvio, versando sobre a “Teoria da rotulação social” de Becker (1977), a “estigmatização” de Goffman (2008) e a desqualificação do sujeito pelas instâncias de poder (Foucault, 2010). Com base nesta literatura, discorre-se sobre a “construção da realidade social” (Berger; Luckmann, 2004) e sua influência nas políticas públicas e nos processos de exclusão social, de forma a abordar as disputas de poder na definição dos atributos das PcD que fazem jus à assistência pela política pública. O objetivo desta pesquisa é analisar os processos implícitos e explícitos que definem o acesso ao direito à isenção tributária para compra e propriedade de veículos automotores por PcD. Como resultados, são apresentados: casos reais de indeferimento destes pedidos de isenção; a evolução das legislações relacionadas a estas isenções e os dados governamentais referentes à temática. Por fim, esta pesquisa reflete sobre as isenções tributárias citadas enquanto instrumentos de políticas públicas e sua contribuição social, em especial no que tange o fortalecimento da cidadania e dignidade das PcD