A transparência como dever fundamental do Estado - Navega, André Santos (2019)
A presente dissertação tem como tema a relevância da informação para a realização do ideal democrático. Mira-se, de forma específica, a gestão das informações em poder do Estado, sob a ótica dos direitos e deveres que ao seu redor orbitam. Perquire-se a existência de um dever fundamental de transparência imposto ao Estado e seus agentes, decorrente do próprio sistema democrático e, especialmente, na ordem constitucional brasileira. O trabalho, estruturado em três capítulos, realiza, inicialmente, revisão terminológica de conceitos essenciais, tais como as liberdades de informação e expressão, acesso a informação e transparência, além de adentrar no estudo dos deveres fundamentais, categoria jurídica ainda pouco abordada, mas intrínseca à concepção de Estado de Direito. O ponto central da pesquisa é tratado no segundo capítulo, no qual é analisada a noção de democracia, seus elementos constitutivos e atributos, com destaque para a visibilidade e a transparência e seus vínculos com o diálogo democrático e os processos coletivos de decisão. Também são apontados os fundamentos normativos do dever de transparência, examinando as normas internacionais afetas à matéria, a Constituição de 1988 e a legislação brasileira. No último capítulo, examina-se como o dever fundamental de transparência vem se materializando no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, consignando-se, inclusive, alguns apontamentos jurisprudenciais. Ao final, registram-se as impostergáveis implicações que advêm do reconhecimento do dever fundamental de transparência do Estado, além de sua potencial e imprescindível contribuição para o aprimoramento do regime democrático e preservação da paz social.