A regulação de desinformação a partir de iniciativas legislativas no Brasil: uma análise do PL 2630/2020 - Matos, Lucineide Magalhães de (2024)
A tese analisa o modelo regulatório proposto pelo Projeto de Lei 2630/2020, aprovado no Senado Federal brasileiro e denominado Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A investigação começou com o seguinte problema de pesquisa: Qual modelo regulatório relacionado ao enfrentamento da desinformação está sendo desenhado no Brasil considerando a proposição legislativa 2630/2020 do Senado brasileiro? Para responder a essa pergunta, o principal objetivo é entender os escopos estabelecidos no Projeto de Lei do Senado, considerando os seguintes objetivos específicos: 1) Identificar, caracterizar, contextualizar e interpretar aspectos catalisadores do Projeto de Lei 2630/2020; 2) Caracterizar o Projeto de Lei e seus instrumentos regulatórios; 3) Identificar quais atores mobilizaram e discutiram o Projeto de Lei; e 4) Analisar as possibilidades de implementação do Projeto de Lei como instrumento regulatório para desinformação no Brasil. Como hipótese, sugeriu-se que o atual quadro regulatório foi elaborado como uma agenda política, com o Senado Federal brasileiro e um contexto político específico servindo como os principais formuladores e deliberadores. A abordagem metodológica para a análise baseou-se em um estudo de caso usando técnicas de análise documental e de conteúdo. O cronograma temporal vai de 30 de junho de 2017 a 30 de junho de 2020, inicialmente, e posteriormente foca no material produzido durante o período de tramitação do assunto no Senado, ou seja, de 15 de maio de 2020 a 20 de junho de 2020. Como resultados, apontamos para: um modelo indireto, regulando provedores de redes sociais e serviços de mensagens sem regular seus usuários; um modelo complexo, indicando mecanismos como identificação e remoção de conteúdo e contas (inautênticas e/ou automatizadas); e um modelo com desafios particulares como adaptação ao debate sobre liberdade de expressão, compreensão do fenômeno da 'desinformação' e a dificuldade de responsabilizar efetivamente os provedores de redes sociais. O estudo oferece uma perspectiva sobre a análise da construção de políticas regulatórias no Brasil relacionadas à circulação de informações em ambientes online, o que pode contribuir para entender os desafios da regulação da desinformação como um problema social.