Vale lutar pelas áreas especiais de interesse social? o caso de Cabo Frio (RJ) - Gonçalves, Luiz Felipe de Oliveira (2023)
Atualmente, prevalece, na organização urbana do Brasil, o crescimento demográfico das cidades pequenas e médias em um ritmo mais acelerado do que nas metrópoles. A promulgação da Constituição Federal de 1988 teve um papel importante na mudança de paradigmas em relação ao direito à moradia, já que representou considerável avanço na consolidação de demandas apresentadas por diferentes segmentos da sociedade por meio do movimento de Reforma Urbana. Neste contexto, manifestam-se as primeiras experiências das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) que se consolidam como instrumento jurídico-urbanístico, via aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001. Este trabalho tem como objetivo principal verificar se a delimitação e aplicação das ZEIS podem ser aparatos de regularização do uso do solo urbano tomando como estudo de caso o município de Cabo Frio (RJ), que dispõe de uma legislação urbana amplamente defasada. Embora as ZEIS possam ser criadas tanto pelo plano diretor quanto por lei municipal específica, a presença, no texto, deste importante documento fortalece sua vinculação com o princípio da função social da propriedade e colabora para integração com os instrumentos do Estatuto da Cidade. O presente trabalho aponta que há um longo caminho a ser percorrido para a sua efetivação no município. Neste sentido, expressa em seus capítulos a contextualização da formação espacial-urbana e a realidade habitacional de Cabo Frio, problematiza as dificuldades apresentadas para a aplicação das ZEIS, além de se colocar como um convite à reflexão sobre a trajetória deste instrumento e se ainda vale a pena lutar pela regulamentação destas áreas. Em vista disso, muitos são os impasses que dificultam o desenvolvimento da política urbana no município, por isso a necessidade de revisão do seu plano diretor. Do mesmo modo, falaremos do panorama atual das ZEIS e os desafios que se colocam para institucionalização.