“Direitos humanos para humanos direitos”: autos de resistência e estado de exceção permanente no Estado do Rio de Janeiro - Souza, Kelly Ribeiro Felix de (2024)
No campo dos Direitos Humanos, um dos temas mais problemáticos no Brasil é, sem dúvida, a violência letal da polícia, internacionalmente reconhecida como uma das que mais mata (e morre) no mundo. Nesse sentido, o objetivo desta pesquisa é fazer uma análise da letalidade da atuação policial no Estado do Rio de Janeiro entre os anos de 2004 e 2014, a partir da investigação das premissas administrativas e teóricas dos inquéritos que marcam a caracterização de homicídios decorrentes de intervenção policial como “autos de resistência”, ou seja, mortes com “exclusão de ilicitude” pelo reconhecimento, prima facie, da legítima defesa. Para tanto, a metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa parte de uma abordagem interdisciplinar de viés jurídico-sociológico, conjugada com os métodos de pesquisa qualitativo e dialético, na medida em que busco a compreensão do tema dentro do escopo social mais amplo próprio da complexidade do tema. Utilizo, ainda, as técnicas de pesquisa empírica e bibliográfica. Do ponto de vista da pesquisa empírica, foram coletados dados acerca das incidências criminais envolvendo “autos de resistência” junto ao Instituto de Segurança Pública, bem como foram utilizadas pesquisas sobre o tema que contemplam a análise de inquéritos policiais, pareceres do Ministério Público e decisões judiciais. Por fim, a pesquisa bibliográfica envolveu a análise de produções teóricas que buscam compreender a formulação da identidade da “pessoa matável”, bem como a crítica à violência do Estado e do Direito, utilizando como referenciais teóricos principais a criminologia crítica e a ideia de estado de exceção.