A conquista da autonomia do dependente químico com o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a perda de uma chance? - Azeredo, Sheila Regina Matos de (2024)
A presente dissertação tem como objetivo identificar a situação social e jurídica do dependente químico hoje, descobrindo se a disciplina jurídica vigente consegue garantir sua tutela inclusiva ou, ao revés, traz o retrocesso para este indivíduo. Trabalha-se com os direitos fundamentais, especialmente, os direitos à igualdade e autonomia, mediante a análise da situação sócio-jurídica dos dependentes químicos frente à Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência, no contexto de um direito pátrio constitucionalizado. Leva-se em conta também a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, os quais alçaram o status de Emenda Constitucional, nos termos do art 5o , parágrafo 3o da Constituição Cidadã. Nesse sentido, relembra-se que a dignidade da pessoa humana corresponde ao fundamento do princípio do Estado de Direito e vincula toda a prática existente em torno do dependente químico. O Estatuto da Pessoa com Deficiência altera os artigos 3o e 4o do Código Civil, retira da condição de incapazes as pessoas com deficiência intelectual e mental, porém mantém o dependente químico na condição de relativamente incapaz. Há, portanto, que se discutir se esta diretriz não corrobora, na prática, para a discriminação de um sujeito alvo de discriminação de longa data. Trata-se de pesquisa teórica, com levantamento documental e, ainda, histórica. Para tanto, é feito uso dos seguintes procedimentos metodológicos: dialético, coleta de jurisprudência, histórico e indutivo.