Recursos administrativos na ANEEL decisões e proposta de jurisprudência - SILVA, Rulemar Pessoa (2005)
O presente trabalho de mestrado apresenta as diferentes modalidades de requerimento disponíveis, no âmbito administrativo, para assegurar aos agentes, consumidores e suas entidades representativas o direito de ampla defesa e contraditório em relação a atos ou decisões da ANEEL, quando entenderem que estas contrariam ou desrespeitam qualquer cláusula dos contratos de concessão, atos autorizativos, ou a legislação e regulamentos aplicáveis. São apresentados e comentados os procedimentos específicos que devem ser seguidos pelos agentes e pelo regulador em cada uma das quatro modalidades de requerimento: recurso administrativo, pedido de reconsideração, pedido de efeito suspensivo e pedido de invalidação. A ênfase do trabalho, entretanto, está em mostrar os resultados de uma pesquisa sobre decisões da Diretoria da ANEEL referentes aos requerimentos julgados ao longo dos sete primeiros anos de existência da Agência – 1998 a 2004. A pesquisa foca com mais detalhes o período 2001 a 2004, onde se concentram as decisões sobre cerca de 90% dos requerimentos julgados, e procura identificar os temas mais recorridos, com decisões adotadas de forma reiterada, visando propor uma jurisprudência administrativa para o setor elétrico, regulado pela ANEEL. A formação de jurisprudência tem como mérito facilitar o trabalho do diretor-relator da matéria que não precisará se preocupar em descobrir a motivação necessária à fundamentação da decisão, conferindo, assim, maior agilidade ao processo decisório. Adicionalmente, as súmulas permitem aos agentes e consumidores ter uma visão das condicionantes processuais e legais, conhecer o pensamento das instâncias de decisão, bem como avaliar os riscos que sujeitam suas demandas. Além de indicar algumas decisões que podem ser sumuladas, o trabalho fornece, também, importantes subsídios para a própria ANEEL, apontando a necessidade de revisão ou de complementação em regulamentos da Agência que, por falta de clareza, estão gerando recursos; e sugerindo melhorias nos procedimentos recursais, visando um melhor entendimento do processo por todos os envolvidos e maior agilidade nas decisões.