Comitê colaborativo: o uso de um sistema colaborativo na elaboração de instrumentos legais participativos - PAULA, Jonas Henrique Ribeiro (2023)
O Estatuto das Cidades (EC) regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo um conjunto de instrumentos legais participativos que combinados determinam como deve ser feita a política urbana em todo o país. Porém, a aplicação do EC representa um desafio para a administração municipal, um dos motivos é a exigência da participação popular na gestão da política urbana como forma de assegurar a equidade dos direitos dos cidadãos. Para promover essa participação, são criados comitês representativos, com membros que representam as parcelas da sociedade do município. Entretanto, os membros dos comitês envolvidos na elaboração dos instrumentos do EC, na maioria das vezes, possuem demandas divergentes sobre as escolhas públicas, agendas conflitantes e outras características que dificultam que o trabalho seja realizado de forma harmônica e eficiente. Por isso, é sempre necessário um esforço para estimular a colaboração de forma que todos os envolvidos possam apresentar seu ponto de vista e participar ativamente. Desta forma, este trabalho propõe a análise da intervenção de um sistema colaborativo, denominado Comitê Colaborativo, nas atividades realizadas por comitês durante a elaboração de instrumentos legais participativos do EC. O Comitê Colaborativo foi implantado em projetos reais realizados por um grupo de pesquisa e extensão da Universidade Federal de Itajubá que auxilia prefeituras na elaboração e revisão destes instrumentos, seguindo as diretrizes da metodologia pesquisa-ação. Na análise dos resultados, foi possível perceber que houve uma melhora na coordenação das atividades, um avanço na cooperação entre os envolvidos e melhores oportunidades de comunicação entre os membros com a intervenção do Comitê Colaborativo.