Análise do Impacto Regulatório da Medida Provisória 579 de 2012 no Mercado de Energia Elétrica Nacional e na Competitividade das Fontes Alternativas de Energia. - OLIVEIRA, Daniel Garcia de (2014)
Nas últimas duas décadas ocorreram profundas mudanças no setor elétrico brasileiro. Em meados da década de 90, importantes mudanças como a extinção da equalização tarifária entre concessionárias de distribuição, criação da figura do consumidor livre de energia elétrica, desverticalização das empresas de energia elétrica, e criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – órgão regulador do setor, entre outras, marcaram o início da reestruturação setorial almejada naquele momento. Contudo, as reformas propostas não foram capazes de promover a necessária expansão do sistema elétrico, culminando com uma crise de abastecimento que provocou um grande racionamento de energia no ano de 2001. Surge assim uma nova busca por aprimoramentos na regulamentação vigente, dando início ao atual modelo do Setor Elétrico. Em março de 2004, com a publicação das Leis nº 10.847 e nº 10.848, o intuito governamental foi reduzir riscos de racionamento, priorizando a segurança no suprimento, a modicidade tarifária e a universalização do atendimento. Para alcançar esses objetivos foram criados leilões de energia, onde as distribuidoras são obrigadas a adquirir esse insumo em quantidade suficiente para atendimento de 100% de seu mercado, acirrando assim a competição entre as fontes e promovendo a redução do custo com aquisição de energia elétrica. Também obrigaram as distribuidoras a preverem seus mercados com antecedência de cinco anos, garantindo, com essa medida, a expansão do sistema elétrico, além da criação da Empresa de Pesquisa Energética, com a finalidade de diagnosticar as necessidades de crescimento do sistema elétrico para atender a projeção de cargas futuras do setor. Com a publicação da Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012, que antecipou a renovação de concessões de geração e transmissão, reduziu encargos setoriais e implementou o regime de Cotas de energia para as usinas renovadas, o governo federal buscou a redução do custo da energia elétrica para o consumidor brasileiro, a fim de promover a modicidade tarifária, um dos pilares do modelo vigente, e incentivar o setor produtivo, para aumentar sua competitividade no mercado interno e externo. Esse trabalho visa analisar o impacto da Medida Provisória 579/2012, nas tarifas de energia elétrica, observando o reflexo das novas tarifas na competitividade das fontes alternativas de energia elétrica, visto que essas fontes possuem fundamental importância na ampliação do parque gerador nacional, e contribuição para a segurança energética do país. Também foi elaborado um mapeamento geoeconômico das tarifas nacionais de energia elétrica, com intuito de mostrar a maior atratividade econômica para a venda de energia produzida com base em fontes alternativas em determinadas áreas de concessão, além de indicar para consumidores de energia livres e potencialmente livres, o preço máximo de compra de energia no ambiente de contratação livre ao qual valeria a pena para o consumidor permanecer ou optar pelo mercado livre em detrimento ao mercado regulado de energia. Os resultados indicam que, no momento das revisões extraordinárias em 24 de janeiro de 2013, ocorreu uma significativa redução das tarifas de energia elétrica no Brasil, com posteriores elevações tarifárias decorrentes do aumento médio de custo na aquisição de energia pelas concessionárias de distribuição. Além disso, o estudo mostra que as fontes alternativas de energia analisadas são extremamente competitivas, independente de qual mercado ocorra à comercialização desta energia, segundo análise aplicando o método do Break Even.