Gestão e gerenciamento de litígios provenientes de captação de água pluvial - SANTOS, Pedro Alberto Brasil Vieira dos (2024)
Seja no Estado de Minas Gerais ou em qualquer outro Estado do Brasil, áreas e terrenos entre confrontantes que escoam água pluvial são obrigados a atender requisitos técnicos, impondo deveres e direitos aos proprietários e entes públicos. O direito de servidão ou de passagem da água pluvial, além de ser um dever, é um item que deveria estar amparado em legislações e normas, entretanto isto não ocorre. Diante deste cenário, custos inerentes a processos administrativos ou judiciais, que demandam profissionais de áreas técnicas ou jurídicas, acabam por onerar significativamente os proprietários, isso sem computar o tempo dispendido, que não traz nenhum ganho real às partes. Assim, o presente trabalho teve por objetivo definir um protocolo para elaboração de processos de perícias técnicas de modo a garantir a servidão ou direito de passagem de águas pluviais captadas ou escoadas, além de avaliar e indicar procedimentos de análise prévia que encontram guarida na legislação brasileira, apontando seus riscos e indicando soluções para que as mesmas se tornarem válidas. Verificou-se que há um lapso existente entre a regulamentação técnica e a legislação brasileira, especificamente no que tange o CPC e as normas da ABNT, pois são balizamentos que norteiam os processos que envolve disputas entre confrontantes e gestão de recursos hídricos em relação à captação de água pluvial. Foi feito um estudo sobre a regulamentação a partir de vários processos judiciais ou extrajudiciais envolvendo confrontantes, seja de empresas ou pessoas físicas, e desenvolvido um protocolo técnico sobre as questões relativas ao direito de passagem e/ou de servidão para águas pluviais. Foi visto ainda, que procedimentos devem ser seguidos a fim de garantir maior credibilidade e fidedignidade e para isso, deve-se seguir aqueles dispostos e regulamentados na seção X do CPC.