A chamada pública como alternativa à licitação: um estudo sobre a sua efetividade no programa de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito do CCJS/UFCG. - SANTOS, Francisco Cassiano Alves dos. (2019)
A agricultura familiar, historicamente, sempre esteve às margens das políticas públicas de incentivo. Buscando amenizar esse problema, o Decreto nº 8.473 determina que no mínimo 30% dos recursos transferidos aos entes federais, para a alimentação, devem ser destinados para aquisição de produtos da agricultura familiar, dispensando-se o processo licitatório, mas executando uma Chamada Pública, que é o objeto principal desse estudo. Nesse contexto, tendo por finalidade o incentivo da agricultura local, o presente projeto tem por objetivo estudar os aspectos jurídicos da Chamada Pública e suas especificidades, enquanto procedimento especial de dispensa do processo licitatório, e se esse procedimento favorece o acesso dos agricultores aos mercados institucionais e a sua permanência na agricultura, tendo por base a experiência do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande. Os resultados obtidos demonstraram que todo o processo de Chamada Pública desde a elaboração dos cardápios e, posteriormente, dos editais e contratos pelo gestor público, afeta diretamente as possibilidades de vendas dos agricultores. A metodologia utilizada combinou diferentes formas de investigação: pesquisa bibliográfica, análise documental e análise quali-quantitativa. Buscou-se analisar a finalidade primária da legislação que regulamenta as licitações e a chamada pública, fazendo comparações com a prática diária da Administração Pública. Foi possível concluir que, mesmo realizando todos os procedimentos legais estabelecidos para a realização da Chamada Pública, a finalidade proposta pela legislação não pode ser apoiada apenas na fiel execução desse procedimento: o domínio e conhecimento de todos os princípios relativos à mesma mostram-se fundamentais para a valorização da agricultura familiar.