A efetividade da legislação ambiental na proteção de áreas de preservação em Campina Grande-PB: floresta do louzeiro e parque do poeta. - ALENCAR, Jaqueline Lopes de. (2013)
O ordenamento jurídico brasileiro contém positivado um completo sistema de leis, impondo ao Estado e à coletividade regras de proteção, preservação e responsabilidades em relação ao meio ambiente. Visando manter padrões que assegurem à sadia qualidade de vida, estabelece como instrumento de política nacional a criação de áreas de proteção ambiental. Entretanto, pode-se sentir um descompasso entre o “ser” e o “dever-ser”, a falta de estrutura administrativa, de recursos materiais e financeiros, enfim uma política pública que não privilegia a problemática ambiental, acaba por tornar letra morta à lei. A questão ambiental nem sempre é percebida pela sociedade, pois o contingente de outras necessidades primárias não supridas torna-a esquecida. Alie-se a isto, a falta de conhecimento sobre o tema, impossibilitando o exercício de pressões sobre os atores públicos para dar consecução à obrigação a todos imposta de proteção ao meio ambiente. Nesse contexto, esta pesquisa objetiva avaliar a efetividade da legislação ambiental na proteção de áreas de preservação em Campina Grande-PB: Floresta do Louzeiro e Parque do Poeta. Para atingir o fim a que se propõe toma por base Projeto-Piloto desenvolvido no Brasil pelo Instituto “O Direito por um Planeta Verde” e patrocinado pelo Banco Mundial para a construção de Indicadores de Aplicação e Cumprimento da Norma Ambiental para água, ar e vegetação. Foi efetuado um levantamento de leis federais e estaduais dispondo sobre áreas de proteção ambiental e, entre estas, foram selecionados parâmetros de investigação. A pesquisa foi direcionada a atores públicos ligados a órgãos ambientais, partindo-se do pressuposto de que as informações essenciais para a avaliação almejada se encontram com estes. Incorporou-se ainda ao estudo, avaliação de percepção ambiental de atores sociais sobre as áreas relatadas, fornecendo-nos mais um elemento sobre a efetividade das leis ambientais, tendo como referencial o dever de informação. Os dados foram coletados no período de 2011 a 2013, através da aplicação de questionários com roteiro parcialmente estruturado, pesquisa bibliográfica e de campo. Os resultados demonstram o não cumprimento de leis, não tendo política de gestão das áreas de preservação supracitadas. A falta de estrutura humana, material e financeira para aplicação e cumprimento de normas ambientais restou evidenciada em relação aos órgãos estatais pesquisados. Sobressalta com maior gravidade a falta de conhecimento sobre a existência dos ativos ambientais protegidos por aqueles que em primazia deveriam zelar por sua preservação. No cenário encontrado, constatou-se a ausência da devida atuação do Governo no tocante às informações sobre esses bens ambientais, retirando-se das pessoas a possibilidade de interagir com o meio natural, no qual estão inseridas, enquanto que não se cumprem os objetivos das áreas de proteção, bem de uso comum que são. Despontando uma premente necessidade de desenvolvimento local de uma política de educação ambiental que contemple as áreas verdes locais e promova a construção de um plano de gestão participativa.