Marco regulatório acerca dos agrotóxicos no Brasil: uma análise do exercício da competência legislativa municipal sobre agrotóxicos no âmbito de Sousa-PB. - PORDEUS, Carla Rocha. (2017)
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi consagrado constitucionalmente, atribuindo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Além do sistema de responsabilidades compartilhadas, alguns deveres foram incumbidos especificamente ao Poder Público.Dentre eles, destaca-se o de controlar a produção, a comercialização e o emprego de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Os agrotóxicos, produtos da indústria química, são substâncias que devem ser controladas pelo Poder Público em virtude da magnitude dos danos que podem provocar. Como exemplo, cita-se os prejuízos causados pela ampla e irrestrita utilização do inseticida dicloro-difenil-tricloro-etano (DDT), substância hoje reconhecidamente carcinogênica. Sendo assim, com vistas a garantir o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, bem como direito social a alimentação adequada, este garantido no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que contempla a garantia de alimento livre de agrotóxico, o ordenamento jurídico pátrio estabelece normas regulamentadoras do registro, da comercialização e do uso dos agrotóxicos, respeitada a distribuição de competências prevista na CF/88, decorrente do modelo federativo adotado. Ante o exposto, o presente trabalho cientifico tem por objetivo analisar tais normas,e ,notadamente, no âmbito da cidade de Sousa-PB, verificar se o Poder Legislativo municipal tem atuado no sentido de, dentro da competência suplementar que lhe é conferida, produzir as normas referentes ao uso e armazenamento de agrotóxicos, considerando a realidade e interesse local, demonstrando inicialmente o histórico acerca do uso de agrotóxicos no Brasil e no mundo; identificando os principais agrotóxicos e seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente; e apontando, sob uma perspectiva jurídica a legislação que rege a matéria, além da competência para tratar da mesma de acordo com os entes da Federação (União, Estados e Municípios). Para tanto, realiza um levantamento bibliográfico e uma pesquisa documental, associados a informações coletadas junto à Câmara de Vereadores de Sousa, Vigilância Sanitária e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município, necessárias à contextualização da temática ora proposta. De forma que, conhecendo a realidade acerca da legislação regente do uso de agrotóxicos no município se possa delinear os caminhos para minimizar os impactos de tal prática no meio ambiente e na saúde coletiva.