A Codificação Florestal Brasileira (Leis n.º 4.771/65 e 12.651/12) e seus impactos na agricultura familiar. - ANDRADE, Ricelho Fernandes de. (2019)
O presente artigo tem como objetivo, avaliar os impactos da codificação florestal brasileira, notadamente sob os enfoques das Leis N.º 4.771/65 e 12.651/12, frente às pequenas propriedades rurais e, consequentemente, sobre a agricultura familiar. Tal interesse surgiu a partir de informações preconcebidas que apontavam para certas peculiaridades econômicas e políticas quando do momento de estudos legislativos que antecederam tais normas. Além disso, é sabido que os pequenos proprietários brasileiros constituem uma comunidade de vulneráveis frente ao grande poderio político e econômico que ostentam os grandes latifundiários monocultores deste País. Nesse estudo, lançou-se mão de farta pesquisa bibliográfica na busca de conteúdos capazes de formar uma boa fundamentação teórica. Foram explorados artigos de revistas especializadas, trabalhos de conclusão de curso, dissertações de mestrados, além de livros acadêmicos. O presente trabalho inicia-se com uma introdução em que se colacionam informações gerais sobre preocupação com a proteção ambiental, bem como quanto aos marcos iniciais dessa discussão. No campo jurídico, faz um breve retrospecto da evolução legislativa nessa temática, alem de iniciar reflexões sobre a questão da agricultura familiar, fazendo um breve cotejo com a situação especifica nordestina. Em seguida, busca-se discutir a tutela jurídica do meio ambiente brasileiro, nos seus aspectos gerias e hermenêuticos. Adiante, analisa-se a evolução legal da proteção florestal brasileira nos seus aspectos histórico, político e normativo. No âmbito da agricultura familiar, reflete-se sobre sua evolução histórica, sua importância econômica e sobre seu marco legal. No quinto ponto, há a análise sobre os impactos do Novo Código Florestal sobre a agricultura familiar. Por fim, chega-se a conclusão do presente trabalho, ocasião que se arremata todas as ideias e informações referenciadas.