Atendimento educacional especializado (AEE) na rede municipal de ensino de Campina Grande/PB: uma análise a partir de política nacional de educação especial na perspectiva inclusiva (2008-2018). - BARBOSA, Verônica Marques da Silva. (2021)
A presente dissertação teve como objeto de investigação o Atendimento Educacional Especializado (AEE) realizado em escolas regulares da Rede Municipal de Ensino de Campina Grande/PB, no período de 2008 a 2018. Assim, o objetivo geral foi analisar o AEE implementado em unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campina Grande/PB, adotando como referência o documento c o n s u l t a d o Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL, 2008). Adotamos como referenciais teóricos autores que estudam e problematizam a política de inclusão no contexto do debate educacional global e nacional, em seus aspectos históricos, políticos, sociais e educacionais da política pública da educação especial; na perspectiva da educação inclusiva e as contradições presentes no cenário político- educacional brasileiro envolto ao discurso da defesa da “Educação para Todos”. A pesquisa adotou a abordagem qualitativa e foi realizada mediante a análise documental, com ênfase em documentos da política de inclusão escolar dos contextos nacional e local, dentre eles: o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público do Estado da Paraíba (2018) e documentos da Secretaria Municipal de Ensino de Campina Grande (SEDUC-CG), a saber: o Projeto Político Pedagógico -PPP, Cadernos de Acompanhamento do AEE e Planos de Atendimento Educacional Especializado- PAEE, do ano de 2018. A partir da análise dos dados, identificamos indícios de ações de implementação do AEE e seu funcionamento em escolas do município, conforme estabelecido na legislação da política de inclusão, como também algumas fragilidades e irregularidades nesse processo, no tocante à: quantidade necessária de SRMFs das escolas para o AEE em relação à reestruturação das mesmas; falta de interlocução do professor do AEE com o professor da sala regular; ausência de acompanhamento ou monitoramento da SEDUC- CG no trabalho realizado pelos professores do AEE. Constatamos, ainda, indícios de visões e definições de pessoas com deficiência relacionadas ao diagnóstico, à falta e à doença, ao binômio normalidade/anormalidade, que tem relação com a concepção de deficiência enquanto “privação cultural”. Os dados apontam, portanto, para a necessidade de cumprimento da legislação que regula a política de inclusão, no sentido de manter um fazer consistente e equânime na reestruturação necessária das salas de AEE, por meio do seu reordenamento, acompanhamento em locus da coordenação da Educação Especial/Inclusiva da SEDUC-CG, a fim de subsidiar a materialização de uma política de inclusão melhor qualificada. Nesse sentido, há de se priorizar também ações de formação continuada dos profissionais envolvidos que tematizem e problematizem concepções de deficiência e suas implicações no desenvolvimento dos sujeitos com deficiência e no trabalho realizado pelos professores do AEE. A partir dessa pesquisa, indicamos estudos que, à luz do princípio fundante da educação como direito público e subjetivo, investiguem: o AEE nas escolas do município, posterior ao ano de 2018, quando firmado a celebração do TAC entre a Promotoria de Justiça e Secretaria de Educação; concepções e mediações dos professores do AEE nas SRMFs e a relação desse trabalho com o contexto da sala regular, sob a ótica dos sujeitos que vivenciam a inclusão escolar.