Licenciamento ambiental da atividade petrolífera marítima em Macau-RN: uma análise jurídico- social e ambiental. - PEGADO, Erika Araújo da Cunha. (2013)
O objetivo geral deste trabalho é analisar a contribuição do processo de licenciamento ambiental da atividade petrolífera marítima para a integração das dimensões jurídico-social e ambiental com vistas ao desenvolvimento sustentável na área rural do município de Macau−RN. Parte da ideia inicial segundo a qual a eficácia dos instrumentos jurídicos plasmados no estado democrático de direito ambiental devem estar coadunados com os novos ideais da justiça ambiental e das novas epistemologias ambientais, mais notadamente os da complexidade e da racionalidade ambiental, que privilegiam o princípio da participação popular e a inserção dos saberes tradicionais na feitura e interpretação dos estudos ambientais que subsidiam o licenciamento ambiental da atividade, mais especificamente o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto do Meio Ambiente (EIA/RIMA). O estudo de caso baseou-se em pesquisa documental e na aplicação de entrevistas junto às lideranças dos segmentos da sociedade diretamente envolvidos com o procedimento da área pesquisada: os representantes das organizações sociais e os representantes do órgão públicos. Utilizou-se o método hermenêutico-sistêmico que norteou a interpretação jurídica e não jurídica dos dados, sob o viés ecológico. Constatou-se que: o procedimento administrativo ainda baseia-se em princípios da ciência cartesiana, que pouco privilegia o saber da tradição local; a participação popular é limitada às audiências públicas ambientais; e a ocorrência de lacunas na regulamentação que dificultam a integração da sociedade, se afastando, assim, dos princípios jurídicos ambientais. Apesar dos gargalos descritos neste trabalho, foram constatados esforços no sentido de se aplicar o licenciamento ambiental de forma mais coerente com os ditames democráticos ambientais Por fim, sugere-se, para a melhoria no processo de licenciamento ambiental, com vistas a aproximá-lo dos primados do desenvolvimento sustentável, formas de aprimoramento dos mecanismos legais fomentadores da participação popular e da inserção dos saberes tradicionais. PALAVRAS CHAVES: Petróleo. Desenvolvimento Sustentável. Licenciamento Ambiental. Justiça Ambiental. Racionalidade Ambiental