A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural. - LIMA, Eligiderio Gadelha de. (2020)
A política de crédito rural destinada aos Sistemas Agroindustriais está intimamente relacionada à exigência de garantias para contornar os riscos decorrentes desses contratos, tendo a hipoteca como principal instrumento para garantir o acesso ao crédito. Por meio dela, o credor se resguarda de uma possível inadimplência, afetando um bem imóvel do devedor ao cumprimento forçado das obrigações contratuais, através do processo de execução, por constituir o contrato garantido por hipoteca título executivo extrajudicial. Nesse processo de execução, o bem dado em garantia hipotecária poderá ser objeto de penhora, culminando nos atos de expropriação consistentes na adjudicação ou alienação judicial do bem para a satisfação do direito do credor. Acontece que a penhora encontra limitação constitucional e legal sobre a pequena propriedade rural. Assim, o trabalho tem como escopo principal revelar a possibilidade de a garantia hipotecária nos contratos de financiamento dos Sistemas Agroindustriais constituir violação indireta à proteção constitucional da pequena propriedade rural. Para isso, o estudo foi realizado por meio do método de abordagem dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o observacional e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação indireta. No decorrer do da pesquisa percebeu-se que, embora se reconheça a necessidade de as instituições financeiras se cercarem de garantias contra o inadimplemento nos contratos de concessão de crédito para o setor rural, a exigência de hipoteca da pequena propriedade rural pode desaguar em futura penhora desse bem no processo executivo, com a consequente excussão posterior. Isso acarreta violação direta à Constituição Federal que elevou a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à categoria de direito fundamental. Demonstrou-se que a proteção à pequena propriedade rural deve ser assegurada pelo Estado, cabendo a ele a implementação de políticas públicas voltadas à assunção do risco nesses contratos, visando fomento às práticas sociais nas pequenas propriedades rurais interligadas aos Sistemas Agroindustriais.