Avaliação de mecanismos participativos em torno da cobrança pelo uso da água: o caso do setor sucroalcooleiro da Paraíba. - QUEIROZ, Claudia Nascimento de. (2008)
A Lei Federal 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, com fundamentos na gestão descentralizada e participativa, tendo como unidade territorial de planejamento a bacia hidrográfica. A referida legislação por entender que a água é um recurso escasso e com valor econômico, introduz a cobrança pelo uso como um dos seus instrumentos de gestão, cabendo aos Comitês de Bacia estabelecerem mecanismos e valores a serem cobrados. Igualmente a diversos estados da federação, o Estado da Paraíba, institui a sua Política Estadual de Recursos Hídricos (PERH), através da lei nº 6.308/96 (referendada pela Lei nº 8.446/07), cujos princípios e fundamentos estão de acordo com as diretrizes gerais de ação da Lei 9.433/97. Há muitos questionamentos e aspectos controversos sobre a aplicação da cobrança pelo uso da água no país e na Paraíba em particular. Um desses aspectos diz respeito à resistência a ser enfrentada quanto à inserção dos usuários da água do setor agropecuário em um sistema de cobrança. O objetivo geral desta tese reside em avaliar a percepção e o posicionamento dos usuários de água do setor agrícola paraibano frente à implementação da política de cobrança nas bacias hidrográficas estaduais, examinando em que medida a implementação do referido instrumento econômico poderá atuar como um incentivo às mudanças atitudinais desse segmento produtivo em relação ao uso e ao descarte da água. Utilizou-se, nesta tese, um estudo de caso, tendo como foco de análise o setor sucroalcooleiro paraibano, representado pelas unidades agroindustriais e pelos fornecedores de cana da mesorregião da Mata Paraibana pela importância e expressividade que exercem na produção agrícola estadual. Os resultados obtidos indicam que, diferentemente do que supõem os fundamentos neoclássicos nos quais se inspiram as políticas nacional e estadual de recursos hídricos, a resposta do setor, à cobrança de água, não deverá ser de cunho estritamente econômico como o esperado, uma vez que tal resposta dificilmente se dará de maneira individualizada visto que, há uma cadeia agroindustrial que condiciona sobremaneira os comportamentos técnicos e políticos dos produtores locais. Com isso, discute-se também acerca de possibilidades e alternativas quanto à construção de estratégias participativas voltadas para a valorização dos recursos hídricos estaduais, que possam atuar, com efetividade, como um incentivo positivo à adoção de práticas agrícolas condizentes com os requerimentos preservacionistas previstos na legislação estadual de recursos hídricos.